CRIAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS SERÁ VOTADA NESTA TERÇA-FEIRA
Requerimento das lideranças partidárias aprovado nesta segunda-feira (dia 19) pelo plenário adiou a apreciação do projeto de lei que cria a Agência Nacional de Águas (ANA) para a sessão deliberativa desta terça-feira (dia 20). Com três pareceres favoráveis emitidos pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Assuntos Sociais (CAS) e Serviços de Infra-Estrutura (CI), o projeto cria a agência reguladora sob o formato de autarquia vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com responsabilidade pela implementação da política nacional de recursos hídricos.A matéria tramitou em regime de urgência constitucional e as três comissões permanentes seguiram os pareceres dos relatores - Bernardo Cabral (PFL-AM), na CCJ, Sérgio Machado (PSDB-CE), na CAS, e Gilvam Borges (PMDB-AP), na CI - pela rejeição de 11 emendas apresentadas. Nas discussões ocorridas antes da decisão pelo adiamento, alguns senadores defenderam as emendas que modificam o projeto argumentando que, caso aprovadas, haveria tempo suficiente para a Câmara apreciar as mudanças do Senado antes do recesso parlamentar. Os autores das emendas - senadores Paulo Souto (PFL-BA), Heloísa Helena (PT-AL) e Marina Silva (PT-AC) - entraram com recurso para assegurar que elas sejam apreciadas pelo plenário como destaques para votação em separado (DVSs).Encaminhado ao Congresso pelo presidente da República, o projeto determina que a ANA deverá implantar o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, tarefa que, segundo o governo, exigirá capacitação técnica para enfrentar dois problemas nacionais: as secas prolongadas no Nordeste, de modo a equacionar a oferta de água, e a poluição dos rios, decorrente da utilização desarticulada dos recursos hídricos.A proposta inclui, entre as competência da ANA, autoridade para outorgar direito de uso das águas fluviais, em rios de domínio da União, além de estabelecer condições de operação de reservatórios e promover ações para minimizar efeitos de secas e inundações. A nova agência deverá ainda priorizar o atendimento a regiões em que a água seja insuficiente ou de baixa qualidade. O projeto classifica ainda a água disponível nos rios e represas, seja para consumo ou para diluição de esgotos como bem de natureza econômica.
19/06/2000
Agência Senado
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