LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL SERÁ VOTADA NESTA TERÇA-FEIRA
Em regime de urgência, o Senado delibera nesta terça-feira (dia 11) sobre o projeto do governo que institui normas para que as finanças públicas sejam geridas com austeridade - a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal. A iniciativa institui novos mecanismos de controle do endividamento do poder público e fixa normas para a realização de despesas obrigatórias de caráter continuado. Estabelece também a obrigatoriedade de publicação de demonstrativos e relatórios sobre a execução das finanças públicas, além de coibir a criação de encargos para o Estado. O projeto impõe limites de comprometimento orçamentário para pagamento de pessoal, proibindo despesas extras em anos eleitorais, entre elas a contratação de pessoal.Examinado na semana passada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o texto recebeu emenda do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que prevê a participação popular em audiências públicas para assegurar transparência na gestão pública. Para punir o administrador que não cumprir essas normas, outro projeto, também enviado pelo governo, já tramita na Câmara, relacionando as sanções que serão impostas a quem não administrar o dinheiro público com responsabilidade. Quarta-feira (dia 12), o Senado vota, em segundo turno, a proposta de emenda constitucional que permite o parcelamento em até dez anos do pagamento de precatórios - as somas devidas pela União, estados e municípios em decorrência de sentenças judiciais e que, por falta de caixa, o poder público vem pagando mediante a emissão de títulos mobiliários.No mesmo dia, os senadores deliberam sobre proposição que disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho. O projeto obriga o servidor a submeter-se anualmente a uma avaliação, na qual será apurado seu procedimento e conduta no desempenho do cargo, produtividade no trabalho, assiduidade, pontualidade e disciplina. O texto prevê que o funcionário só será demitido depois de concluído processo administrativo no qual terá assegurado amplo direito de defesa.Também quarta-feira, o Senado vota projeto do senador José Eduardo Dutra (PT-SE) facultando à sociedade o acesso ao Sistema de Administração Financeira (Siafi), mantido pela União, estados e municípios. O parlamentar alega que seu propósito é superar as limitações do sistema institucional de controle das finanças públicas, por entender que a fiscalização da aplicação dos recursos públicos deve ser, sobretudo, uma tarefa do cidadão. Ele quer acrescentar usuários como a imprensa, universidades e organizações não-governamentais entre os que hoje consultam o Siafi. Na ocasião, os senadores deliberam também sobre projeto que define os crimes de responsabilidade dos magistrados. O texto descreve as sanções aplicáveis aos juízes nos crimes de improbidade administrativa cometidos no exercício do cargo. Entre esses crimes, estão o recebimento de custas ou participação em processos, extravio de documentos, abuso de poder e a realização de julgamento quando houver suspeição de que é parte na causa. Ao longo da semana, o plenário delibera também sobre a renovação de concessões outorgadas a oito emissoras radiofônicas: Rádio Tocantins, de Cametá (PA); Rádio Regional de Conquista, de Vitória da Conquista (BA); Sociedade Rádio Cacique de Capivari, de Capivari (SP); Fundação Cultural e Educacional Bom Jesus, de Bom Jesus da Lapa (BA); FM 100, de Anápolis (GO); Rádio Sociedade Sobradinho, de Sobradinho (RS); Rádio Iracema, de Cunha Porã (SC); e Rádio Cultura de Bariri, de Bariri (SP).
07/04/2000
Agência Senado
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