Criação da Secretaria Nacional dos Povos Indígenas e Lei Sanitária estão na pauta da CCJ
Na segunda parte da reunião desta quarta-feira (29) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), os senadores podem votar proposta (PLS 173/2011) que cria a Secretaria Nacional dos Povos Indígenas. O novo órgão nasceria da fusão da Fundação Nacional do Índio (Funai), subordinada ao Ministério da Justiça, e da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), braço do Ministério da Saúde.
Na pauta da comissão consta também projeto de lei (PLS 3/2010) que assegura aos índios o direito de registrar, na certidão de nascimento, prenomes de origem indígena. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Os senadores da CCJ podem ainda examinar Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2012), que obriga os órgãos e entidades públicas a divulgar a remuneração de seus servidores, e outra PEC (50/2011) que inclui os ex-presidentes da República entre os membros do Conselho da República.
A pauta da reunião desta quarta-feira inclui ainda entre seus 16 itens projeto (PLS 174/2011) que cria a Lei de Responsabilidade Sanitária (LRS). Entre outras medidas, o projeto prevê punição para quem negligenciar o atendimento nos hospitais e para gestores envolvidos em ações fraudulentas e desvios de verba na área da saúde. Em visita ao presidente do Senado, Renan Calheiros, na semana passada, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, pediu apoio para a proposta.
27/05/2013
Agência Senado
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