NetSaber - Banco de Notícias

Criação de 51 varas do trabalho em 7 regiões facilita acesso do cidadão à Justiça

Os brasileiros terão o acesso à Justiça facilitado com a criação de 51 novas Varas do Trabalho na jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho de sete regiões do País. A medida contempla Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Goiás, Alagoas e Sergipe. Ao todo, nove leis foram sancionadas pela presidenta Dilma Rousseff na segunda-feira (5), para viabilizar a instalação das varas e também para ampliar o número de vagas para juízes nessas instâncias.

O mais recente Relatório Geral da Justiça do Trabalho informa que, em 2010, a Justiça do Trabalho contava com 1.378 varas trabalhistas e 3.601 vagas de juiz. A ampliação promovida pelas leis é uma resposta ao aumento da demanda no primeiro grau, atividade que compete ao Tribunal Regional.

Em 2004, com a promulgação da Emenda Constitucional 45 (EC 45/04), a Justiça Trabalhista teve sua competência ampliada. Passou a julgar as ações de relação de trabalho, e não somente as de emprego regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Os projetos de lei que dão origem à criação das novas instâncias e cargos foram propostos pelo Tribunal Superior do Trabalho e endossados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça também se manifestou favorável, por meio de notas técnicas. “Ampliar a estrutura judiciária à disposição do cidadão é uma forma de democratizar o acesso à Justiça e dar mais agilidade à tramitação dos processos. O resultado será uma resposta mais rápida às disputas trabalhistas e a efetivação dos direitos dos trabalhadores”, destaca o secretário de Reforma do Judiciário, Marcelo Vieira.

Fonte:
Ministério da Justiça

Artigos Relacionados