Dados sobre obras e serviços públicos em execução deverão ser divulgados na internet
Foi aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), nesta terça-feira (8), projeto do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) que pretende assegurar mais divulgação, pela internet, das obras e serviços públicos em andamento. O PLS 289/2013 determina que tanto a administração pública quanto as empresas contratadas divulguem informações detalhadas em seus sites.
Pelo texto, deverão ser publicadas informações atualizadas sobre os cronogramas de execução e de pagamento dos serviços e obras, com dados detalhados sobre prazos e custos de cada etapa. A ideia é inserir novos dispositivos na Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) para impor a exigência.
Vital afirma na justificação do projeto que a divulgação de informações sobre as obras públicas e os serviços contratados é essencial para aumentar a transparência sobre a gestão pública. “Com acesso franqueado a esses dados, os cidadãos podem acompanhar de perto e fiscalizar diretamente a execução dos contratos celebrados”, salienta.
Fica claro na proposta deixa que as novas exigências não excluem medidas de transparência já previstas na Lei de Acesso a Informações (Lei nº 12.527/2011), que regulamentou o direito constitucional do cidadão às informações públicas.
Essa lei impõe exigências apenas sobre órgão e entidade públicos, sem se estender aos contratados. De forma mais genérica, situa entre os deveres, independentemente de pedido, a divulgação de informações relativas aos procedimentos licitatórios, inclusive editais e resultados, bem como os contratos.
Exclusão
As regras de divulgação previstas no projeto de Vital não alcançam, contudo, o universo das empresas contratadas pelo setor público. São excluídas da obrigatoriedade aquelas que mantenham contratos de pequeno porte, dentro do limite de dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia – hoje em R$ 15 mil. O autor explica que a intenção é não onerar esses contratados, normalmente microempresas que não dispõem de páginas na internet.
A proposta seguirá para deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão terminativa. Se aprovada, será remetida à Câmara dos Deputados para continuar sua tramitação.
08/04/2014
Agência Senado
Artigos Relacionados
Contrato e receita de concessionária de serviços de telecomunicações deverão ser divulgados pela Internet
Vital do Rêgo quer ampliar divulgação na internet sobre obras públicas em execução
CAE deve voltar a discutir parceria público-privada na execução de serviços públicos
Divulgados dados sobre as mudanças na sociedade brasileira
Palestra discute serviços públicos na Internet
JUCÁ QUER DADOS SOBRE EDUCAÇÃO DIVULGADOS NOS ESTADOS