CAE deve voltar a discutir parceria público-privada na execução de serviços públicos
O debate sobre a fixação de normas gerais para licitação e contratação de parcerias público-privadas (PPP) pelas administrações federal, estaduais e municipais deve abrir, nesta terça-feira (15), a reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), marcada para as 10h. A questão é objeto do projeto de lei da Câmara (PLC 10/04) que recebeu parecer favorável do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), mas ainda está pendente de acordo entre os líderes partidários, que se reúnem para discuti-la nesta segunda-feira (14).
Elaborada para promover ajustes nos marcos legais relativos à licitação (Lei nº 8.666/93) e à concessão de serviços públicos (Leis nº 8.987 e nº 9.074, ambas de 1995), a proposta compreende um modelo de contratação em que entes públicos e empresas privadas, por meio de compartilhamento de riscos e financiamento privado, assumem a realização de serviços ou empreendimentos públicos. A intenção é prover investimentos em áreas como segurança pública, habitação, saneamento básico, infra-estrutura viária e elétrica, com demandas inviabilizadas, muitas vezes, pela incapacidade financeira da administração pública.
Já outras duas proposições em pauta na CAE podem beneficiar a produção agrícola nacional. De autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), o PLS 96/01 prevê o expurgo da TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) das operações rurais realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A medida valeria nas contratações, renegociações, prorrogações e composições de dívidas rurais, devendo o desconto variar entre 50%, 80% e 100% da TJLP aplicada ao principal, de acordo com o porte do produtor rural.
No PLS 517/03, por sua vez, o senador César Borges (PFL-BA) propõe mudanças na Lei nº 10.696/03, que dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operação de crédito rural. Além de autorizar a renegociação de dívidas contraídas por agricultores familiares e pequenos produtores no valor de até R$ 100 mil, a proposta eleva de R$ 5 mil para R$ 30 mil o limite para renegociação na modalidade custeio agropecuário e dispensa o pagamento de contrapartida de 10% das prestações vencidas quando das renegociações para os mutuários adimplentes e para os que se tornaram inadimplentes até 30 de julho de 2003.
11/06/2004
Agência Senado
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