Debatedores destacam papel do Portal e-cidadania para aproximar cidadão do processo legislativo
Representantes de entidades governamentais e da sociedade civil reconheceram o empenho do Senado em atrair o cidadão para participar do processo de elaboração de leis e fiscalização da atuação parlamentar e do gasto público por meio do portal e-cidadania, lançado em maio. Em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta segunda-feira (11), eles recomendaram uma maior divulgação da iniciativa para que possa se tornar um instrumento efetivo de ampliação da democracia e da transparência no setor público.
Segundo explicou a secretária-geral da Mesa do Senado, Cláudia Lyra, o portal está estruturado em três eixos básicos de interação com o cidadão. Por meio do e-representação, ele sugere e apoia temas para debate nas comissões e entra em contato direto com os senadores. Também pode propor novas leis ou mudanças na legislação em vigor ao acessar o e-legislação. E recorre ao e-fiscalização para acompanhar os gastos públicos e as ações administrativas do Senado.
Forças Armadas
Cláudia Lyra informou que as sugestões de temas para discussão precisam receber apoio de 10 mil internautas para seguir para as comissões. Dos 40 assuntos já sugeridos, “o aumento salarial para as forças armadas” foi o único tema a obter, até o momento, o número necessário para motivar um debate entre os senadores.
O dobro de adesões (20 mil) é exigido para que uma proposta de iniciativa popular seja analisada pela CDH e, se aprovada, comece a tramitar como projeto de lei no Senado.
Cláudia Lyra enfatizou o poder facilitador do e-legislação no processo de sugestão de leis pelo cidadão, tendo em vista o que exige a Constituição Federal para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular, ou seja, o apoio de, no mínimo, 1% do eleitorado nacional (cerca de 1,36 milhão de pessoas), distribuídos por pelo menos cinco estados e com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Em novembro, novidades deverão ser lançadas no e-cidadania segundo adiantou a secretária-geral da Mesa do Senado. Como exemplos, Cláudia Lyra citou a possibilidade de os internautas manifestarem opiniões ou fazerem perguntas durante a realização de debates nas comissões, além de sugerirem emendas a projetos de lei em tramitação na Casa.
Ficha Limpa
A mobilização social que impulsionou a aprovação da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135 de 2010), fruto de projeto de iniciativa popular, foi lembrada no debate da CDH sobre o e-cidadania.
A auditora do Tribunal de Contas da União (TCU) e especialista em controle externo Lucieni Pereira aposta que a aplicação da Ficha Limpa no pleito de 2012 vai inaugurar uma era eleitoral diferente, “mais democrática e ética”. E a diretora do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Jovita José Rosa, está convencida de que a lei provocou a “dignificação da política brasileira”.
- A sociedade precisa ver a política com melhores olhos. O mal só cresce quando o bem é omisso. E as pessoas de bem precisam chamar para si essa responsabilidade, participando mais do processo político – conclamou Jovita.
Sugestões
O debate da CDH sobre e-cidadania também gerou sugestões para aprimoramento do portal. Após destacar a capacidade desse mecanismo de tornar o eleitor parceiro do Senado na produção legislativa, o representante da Ordem dos Advogados do Brasil Igor Tokarski sugeriu a instituição de prêmios para usuários regulares dessa ferramenta. Ele recomendou ainda a abertura de fóruns de debates virtuais entre parlamentares, cidadãos e especialistas sobre temas em análise no Congresso Nacional.
Já o procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCU, Júlio Marcelo de Oliveira, propôs a disponibilização de dados sobre os tribunais de contas municipais e estaduais no canal e-fiscalização. Ele destacou a importância desse controle social tendo em vista o que denominou de “a desorganização interna e as falhas na forma de recrutamento e qualificação” dos membros dessas Cortes de Contas. O controle externo dessas instituições está em análise na Câmara e no Senado.
Após classificar o e-cidadania como “um instrumento fundamental para a democracia e a transparência”, o presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), lembrou que a ideia do Estatuto do Idoso, fruto de projeto de lei de sua autoria, veio de uma “carta rabiscada” de um cidadão do Rio de Janeiro enviada ao seu gabinete quando ainda era deputado.
- Quantas belas ideias perdemos por não haver um canal que nos leve até elas – lamentou Paim.
O senador Casildo Maldaner (PMDB-CS) também elogiou a criação do e-cidadania.
Ao final do debate, foi aprovado requerimento para realização de audiência pública sobre a violência no campo e o assassinato de indígenas e camponeses.
11/06/2012
Agência Senado
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