Reforma do Judiciário deve aproximar Justiça do cidadão
Melhorar o serviço prestado pela Justiça. Este é um dos pontos principais do texto da reforma do Judiciário, que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) se prepara para votar. Para isso, há na proposta de emenda à Constituição mecanismos que aprimoram o ingresso na magistratura.
A proposta da Câmara previa uma exigência de pelo menos três anos de atividade jurídica para o ingresso na carreira. O prazo foi aumentado pelo relator no Senado, Bernardo Cabral (PFL-AM), para cinco anos.
-O aumento do tempo de atividade jurídica é de grande valia para o aumento da qualificação prática dos futuros magistrados- - afirma Cabral, na justificativa da proposta, acrescentando que a alteração no texto da Câmara deu-se por sugestão do presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da primeira região, Fernando da Costa Tourinho Neto.
O texto também impõe um período de quarentena ao magistrado exonerado ou aposentado, que não poderá exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual tenha se afastado, por prazo de três anos.
Outra alteração pode desobstruir o trabalho na Justiça, principalmente nas instâncias inferiores: é o fim das férias forenses. A proposta da Câmara impõe a chamada prestação jurisdicional ininterrupta. Atendendo a ponderação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cabral estabeleceu que o dispositivo será decidido em votação em separado (à parte do restante do texto). Os advogados entendem que o fim das férias forenses retira do advogado militante a condição de descanso após um ano de trabalho.
-Se os juízos estiverem em funcionamento, também deverão estar atuando os advogados, à vista das pesadas conseqüências das perdas de prazos-, adverte Bernardo Cabral.
Também pode facilitar o acesso ao Judiciário o dispositivo que prevê a criação da Justiça itinerante e o funcionamento descentralizado dos tribunais regionais federais. Pelo texto da reforma estes tribunais promoverão audiências e demais funções jurisdicionais nos limites territoriais das respectivas jurisdição. Além disso, poderão funcionar descentralizadamente, constituindo câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso à justiça em todas as fases do processo.
21/10/2002
Agência Senado
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