Senado investe em canais para cidadão manifestar opinião e participar do processo legislativo
O Senado continua investindo em canais para que o cidadão tenha a oportunidade de manifestar sua opinião e influenciar nas decisões da Casa. Além da possibilidade de entrar em contato com cada senador, por meio de telefones e e-mails disponíveis no portal do Senado, o eleitor pode opinar sobre matérias em tramitação, participar de debates ao vivo e até propor alteração em projetos de lei.
Um dos canais de participação popular é o Portal e-Cidadania, um instrumento de interatividade criado para aproximar a população do Poder Legislativo. Desde que foi lançado, em maio do ano passado, o e-Cidadania já recebeu mais de 200 propostas de lei e cerca de 140 sugestões de debates.
O processo para apresentar uma ideia é simples: basta preencher formulário disponível no portal, que não exige conhecimento de técnica legislativa. Também não é preciso se identificar. Depois de apresentada, a proposta passa por uma avaliação técnica para verificar sua constitucionalidade e se há duplicidade com projeto de lei ou legislação em vigor.
Em dezembro, entraram no ar novos serviços do portal, para permitir ao cidadão comentar projetos de lei em tramitação e participar, a distância, das audiências públicas promovidas na Casa. Nessa segunda etapa, novos ícones foram incluídos na página. Em “Opine”, o internauta pode criticar, elogiar ou dar sugestões a propostas em análise pelos senadores. Já por meio do ícone “Participe”, é possível participar de audiências públicas em tempo real, por meio da internet, do telefone ou das redes sociais do Senado (Facebook e Twitter). Para isso, basta que a comissão ou senador responsável pela reunião decidam adotar a transmissão com interatividade.
Em discurso no Plenário, ao comentar os novos serviços do e-Cidadania, o presidente José Sarney disse que o e-Cidadania colabora para a transparência pública e coloca o Senado em sintonia com os novos tempos, aberto à participação da sociedade.
- O portal é uma forma de permitir que a sociedade conheça melhor o processo legislativo e fiscalizatório, além de viabilizar a participação do cidadão com sugestões aos temas em debate – disse.
Para o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), senador Paulo Paim (PT-RS), o Portal e-Cidadania é um instrumento fundamental de aproximação da população com o Poder Legislativo. Paim disse que, com serviços de interatividade, o Senado mostra que está “à frente do seu tempo”.
- Para mim, é a chamada democracia direta, que tanto defendi que fosse colocada em prática na Casa. O cidadão poder opinar sobre projetos de lei, fazer sugestões aos senadores e participar de uma audiência pública sem sair de sua própria casa mostra como estamos avançando – comemorou.
Transparência
Desde maio do ano passado, está em vigor a Lei de Acesso à Informação (Lei 2.527/2012), que assegura a qualquer cidadão o direito de solicitar a órgãos e entidades estatais informações públicas sob sua responsabilidade, impondo o prazo de até 30 dias para a resposta aos pedidos.
Em relação ao tema, o Senado está adiantado, o que facilita a adaptação da Casa às exigências da Lei de Acesso à Informação. Desde 1997, qualquer pessoa pode requerer informações sobre o Senado e o Congresso Nacional, por meio de um serviço de atendimento telefônico gratuito, o primeiro de um órgão legislativo a entrar em funcionamento no país. Trata-se do Alô Senado, serviço que atende pessoas de todos os cantos do país.
Por meio do número 0800-612211, é possível falar com a equipe do Alô Senado, a Central de Relacionamento do Senado Federal. O serviço funciona de segunda à sexta-feira, das 8h às 19h. A partir desse horário até as 22h, é possível deixar uma mensagem no correio de voz. Caso prefira, o cidadão pode enviar um pedido de informação pela internet, ou mesmo por carta endereçada ao Senado pelos Correios. O mesmo número de telefone também permite a participação popular ao vivo, nos debates, audiências e programas transmitidos pela TV Senado.
Os números da unidade demonstram a importância da Central de Relacionamento no contexto do acesso às informações públicas e da interatividade com o cidadão. Dados de 2011 mostram que o Alô Senado distribuiu o total de 1.137.880 manifestações aos gabinetes de senadores e aos órgãos administrativos da Casa. A maior parte dessa procura foi representada por mensagens enviadas aos parlamentares (91%). Já a busca por informações, diretamente prestadas pelos atendentes, atingiu o número de 45.515 respostas, equivalente a 4% da demanda total.
Como a Lei de Acesso à Informação também determina a criação de um serviço com competência específica para orientar e informar a população sobre o direito à informação, o Senado lançou ainda no primeiro semestre do ano passado o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), com a instalação de um balcão de atendimento próximo ao Plenário.
Os pedidos de informação podem ser feitos por meio de formulário disponível no Portal da Transparência do Senado ou pessoalmente, no posto de atendimento que o SIC mantém próximo ao Plenário do Senado. As solicitações são convertidas em um processo formal e respondidas em até 30 dias. Não recebem respostas apenas as que envolvam conteúdo protegido por sigilo legal, como informações pessoais ou que comprometam a segurança nacional, por exemplo.
Ouvidoria
O cidadão também pode se manifestar pela Ouvidoria do Senado – que foi regulamentada e implantada em junho 2011, com o objetivo de receber e dar o tratamento adequado às sugestões, críticas, reclamações, denúncias e elogios da sociedade sobre as atividades administrativas e legislativas do Senado. A Ouvidoria tem competência para sugerir mudanças no âmbito institucional.
O cidadão interessado sempre recebe retorno sobre as suas comunicações. A manifestação pode ocorrer por meio de formulário na internet e ainda pelos telefones 0800-612211 ou (61) 3303-1791.
A coordenadora da Ouvidoria do Senado, Regina Fontes, explica que todas as demandas são recebidas, tratadas e respondidas, no prazo máximo de 30 dias. Segundo Regina, apenas no primeiro ano de funcionamento, a Ouvidoria recebeu mais de 4 mil manifestações.
- Isso é sinal de que o cidadão recebeu muito bem o serviço. A implantação da ouvidoria do Senado foi um sucesso - comemora.
Opinião
O Senado também tem um canal que trabalha de maneira específica com a opinião do cidadão. O DataSenado é um serviço da Secretaria de Pesquisa e Opinião (Sepop) com a missão de elaborar e realizar pesquisas que servem para levantar informações sobre as necessidades e os anseios da sociedade. As pesquisas de opinião, assim, oferecem um retrato da opinião pública a respeito do desempenho da instituição e do trabalho parlamentar, das votações, da formulação de projetos de lei, entre outros temas.
É de responsabilidade do DataSenado a execução de todas as etapas para a realização das pesquisas, seja por meio de telefone ou internet, com margem segura de confiança e validade. O serviço também realiza enquetes quinzenais, pela internet, que sondam tendências e expectativas de opinião na sociedade. As enquetes têm acompanhamento instantâneo e podem ser sugeridas pelos senadores para investigar um assunto específico. Resultados de pesquisas sobre violência, legislação penal e meio ambiente, além de enquetes sobre matérias em tramitação, estão disponíveis na página do DataSenado.
Iniciativa popular
Além de poder manifestar sua opinião para o Senado, o cidadão também pode apresentar propostas, por meio dos projetos de lei de iniciativa popular. A apresentação desse tipo de projeto precisa de cerca de 1,4 milhão de assinaturas, para atender os requisitos constitucionais: 1% do eleitorado nacional, provenientes de no mínimo cinco estados, com pelo menos 0,3% do eleitorado de cada um desses estados.
No entanto, como o número de assinaturas é muito grande, os projetos com grande apoio popular acabam sendo “adotados” por parlamentares ou pelo Executivo, que os apresentam em seu nome. Por isso, propostas em tramitação no Senado visam a facilitar o processo.
A PEC 53/2012, apresentada em outubro pelo então senador Tomás Correia (PMDB-RO), estabelece a exigência de assinaturas de apenas 1% dos eleitores do estado em que se deu a iniciativa. Em Rondônia, por exemplo, a população poderia apresentar um projeto de lei com cerca de 11 mil assinaturas – correspondente a 1% dos 1,1 milhão de eleitores do estado. A PEC tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda designação de relator.
- Com a alteração, vamos facilitar para que cada estado tenha condições de participar da propositura de projeto de lei de iniciativa popular - disse Tomás Correia em discurso no Plenário, no mês de novembro.
Também na CCJ, aguarda designação de relator uma proposta que permite a assinatura eletrônica para declarar apoio a um projeto de iniciativa popular. O PLS 129/2010, da ex-senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), altera a Lei 9.709/1998, que regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à realização de plebiscitos e referendos e à apresentação de projetos de lei iniciativa popular.
Além de permitir o endosso dos projetos de iniciativa popular por assinatura eletrônica, o PLS 129/2010 possibilita tramitarem na Câmara dos Deputados, na forma de sugestão legislativa, aqueles que não alcançarem o apoio mínimo do eleitorado. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).
Legislação Participativa
Outro canal que aproxima o cidadão do processo legislativo é a chamada legislação participativa. No Senado, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) tem, entre suas atribuições, receber sugestões de projetos de lei encaminhados por associações, fundações, partidos políticos sem representação no Congresso Nacional e organizações civis de natureza jurídica própria e sem fins lucrativos.
Essas sugestões, se aprovadas pela comissão numa primeira análise, passam a tramitar como qualquer outra proposição, na forma de projeto de lei de iniciativa da CDH.
Um exemplo bem sucedido de legislação participativa em 2012 é o processo que resultou na Política Nacional de Defesa do Autista, fruto de uma sugestão da Associação em Defesa do Autista (Adefa). Acolhida pela CDH na forma do PLS 168/11, a sugestão foi aprovada no Senado e na Câmara e acaba de ser sancionada pela presidente da República.
17/01/2013
Agência Senado
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