Decreto que garante direitos às comunidades atingidas por barragens será assinado nesta terça
Será assinado nesta terça-feira (25), em Brasília (DF), decreto que institui cadastro socioeconômico para identificação, qualificação e registro público da população atingida por barragens. A decisão também determina a criação do Comitê Interministerial de Cadastramento Socioeconômico, integrado pela Secretaria-Geral da Presidência da República e pelos ministérios de Minas e Energia, Meio Ambiente e Pesca e Aquicultura.
Aplicado aos empreendimentos a serem licenciados a partir de janeiro de 2011, o decreto atende à reivindicação do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), conforme pauta encaminhada à Presidência da República (PR) em julho de 2009. A Secretaria-Geral da PR e o Ministério de Minas e Energia foram responsáveis por coordenar o diálogo com o movimento.
O objetivo do cadastro socioeconômico é viabilizar a compensação dos impactos causados pelos empreendimentos às populações atingidas. A partir de agora, caberá à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) incluir cláusula específica sobre responsabilidades do concessionário frente ao cadastro socioeconômico nos contratos de concessão e nos editais de leilão das usinas hidrelétricas.
Fonte:
Secretaria-Geral da Presidência da República
25/10/2010 19:22
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