EMENDA DE ABDIAS GARANTE DIREITOS ÀS COMUNIDADES DOS QUILOMBOS
O senador Abdias Nascimento (PDT-RJ) apresentou proposta de emenda à Constituição que pretende garantir às comunidades remanescentes dos quilombos os direitos assegurados às populações indígenas. A emenda altera a denominação do capítulo da Constituição"Dos Índios" para "Dos Índios e das Comunidades Remanescentes dos Quilombos".
Pela proposta, a comunidade de descendentes dos quilombos que já têm reconhecida pela União a propriedade definitiva das terras que ocupam terão ainda os mesmos direitos dos indígenas que, sob a autorização do Congresso Nacional, podem explorar eaproveitar os recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais em suas terras.
Ainda segundo a emenda, passa a ser função institucional do Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses dos remanescentes dos quilombos.
A proposição de Abdias Nascimento altera o texto constitucional também para dispor que, na lei que tratará da autorização ou concessão da União para a pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica, serão estabelecidas condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em terras ocupadas por aquelas comunidades.
30/10/1997
Agência Senado
Artigos Relacionados
EMENDA GARANTE PROPRIEDADE AOS REMANESCENTES DE QUILOMBOS
Decreto que garante direitos às comunidades atingidas por barragens será assinado nesta terça
Promulgada emenda que garante mais direitos ao empregado doméstico
Paim pede apoio dos senadores para emenda que garante direitos trabalhistas na Lei de Falências
Renan Calheiros garante celeridade para regulamentação da Emenda sobre direitos das domésticas
Conheça o trabalho do Governo do Estado dentro das comunidades de quilombos