Defensores públicos poderão cuidar de prestação de alimentos a idosos
Os defensores públicos também poderão referendar transações relativas à prestação de alimentos aos idosos, de acordo com projeto de lei (PLS 112/04) do senador César Borges (PFL-BA) aprovado em decisão terminativa, nesta quarta-feira (7), pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Atualmente, conforme determina o Estatuto do Idoso, apenas os promotores de Justiçatêm a função de referendar as transações que versam sobre alimentos aos idosos. Para César Borges, o projeto, caso se transforme em lei, irá beneficiar milhares de pessoas, além de reduzir o número de procedimentos apreciados pelas promotorias de Justiça.
07/03/2007
Agência Senado
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