César Borges quer estender aos defensores públicos poder para assinarem acordos de manutenção de idosos
Projeto apresentado pelo senador César Borges (PFL-BA) estende aos defensores públicos a possibilidade de referendar acordos para que parentes sustentem seus idosos. O Estatuto do Idoso, em vigor desde o ano passado, só autoriza os promotores de Justiça a assinarem tais acordos. Pela Constituição, os defensores públicos são encarregados da orientação jurídica e da defesa dos necessitados. O senador entende que, no geral, os idosos precisam dessa defesa e a alternativa para que eles homologuem acordos de manutenção entre eles e seus parentes, como prevê o Estatuto do Idoso, irá desafogar o trabalho dos promotores de justiça. O projeto tramita nas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS). O Estatuto do Idoso prevê que as pessoas com mais de 60 anos têm direito a receber ajuda de manutenção de parentes e, na inexistência deles, do poder público. Na falta de parentes, os acordos poderão ser firmados com entidades de assistência indicadas pelas prefeituras ou governos de estado, ouvido o Conselho Municipal ou Estadual do Idoso. Nesse caso, a prefeitura ou o governo estadual terá de depositar mensalmente o dinheiro do sustento do idoso.
05/08/2004
Agência Senado
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