Defesa da concorrência, incentivos à educação e redução tributária são temas de projetos aprovados na CAE
Ao longo de 2009, os senadores da CAE analisaram 255 matérias, tendo aprovado 197 delas. Desse total, 79 são de senadores e versam sobre vários assuntos, sendo a maioria voltada para o aperfeiçoamento das legislações que tratam da carga tributária, das regulações do mercado financeiro e da ordem econômica. Alguns desses projetos já se tornaram lei, como o PLC 190/09 que isenta de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis originados nos países do Mercosul e comprados para serviços de táxi e de transporte de deficientes físicos.
Outras propostas já foram encaminhadas à sanção presidencial, como a que cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) - PLC 136/09 - e outras seguiram para a Câmara. Este é o caso da proposta (PLC 161/08) que institui o Fundo Nacional do Idoso, autorizando a dedução do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas que realizarem doações efetuadas aos fundos nacional, estaduais e municipais a favor do idoso.
Um projeto (PLC 06/09) que gerou bastante polêmica em sua votação foi o que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. A matéria, que altera legislação de 1990, teve o senador Romero Jucá (PMDB-RR) como relator e já foi apreciada pelo Plenário, onde recebeu emendas que ainda dependem de novas votações em cinco comissões da Casa. O texto reformula o funcionamento de vários órgãos como a Secretaria de Direito Econômico (SDE) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Educação e cultura
Nos campos da educação e da cultura, os senadores aprovaram quatro matérias relevantes. Um deles (PLC 200/09) reduz a alíquota de tributação das produções artísticas, cinematográficas e culturais, incluindo esse grupo de empreendedores no regime tributário do Simples Nacional. Já aprovada em Plenário, a matéria seguiu para sanção presidencial. Outro projeto (PLC 184/09), pronto para votação em Plenário, altera diversas regras do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), entre elas, as que facilitam a amortização e o pagamento do saldo devedor dos estudantes, para incentivar a redução da inadimplência dos financiados.
Proposta (PLS 229/07) aprovada pela comissão, do senador Paulo Paim (PT-RS), autoriza a União a financiar as universidades estaduais públicas ou privadas, mediante convênios ou consórcios públicos. O financiamento pode se dar sob a forma de abatimento da dívida das entidades com a Receita Federal. As universidades devem oferecer, como contrapartida, aumento no número de vagas. A matéria está agora sob a análise da Comissão de Educação (CE). Os senadores da CAE ainda concordaram com a idéia do projeto (PLS 310/07) do senador Neuto de Conto (PMDB-SC) de autorizar o Executivo a criar o Fundo Nacional de Apoio a Bibliotecas, como forma de ampliar os acervos desses centros de leitura. A proposta já está tramitando na Câmara.
Os integrantes da CAE também aprovaram, ao longo deste ano, 36 operações de créditos, tanto para estados - Ceará, Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Pará, Distrito Federal, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Paraíba, Santa Catarina, Minas Gerais e Alagoas - quanto para municípios brasileiros. Outros empréstimos referendados pela comissão são dirigidos a programas do governo federal nas áreas de saúde, proteção ao meio ambiente,gestão fiscal e defesa nacional.22/12/2009
Agência Senado
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