CAE aprova mudança no Sistema de Defesa da Concorrência
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou há pouco proposta que reorganiza o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). O texto, já votado na Câmara, havia sido aprovado também nas comissões de Serviços de Infraestrutura (CI) e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), com emendas. Originário da Câmara, o texto (PLC 6/09)seguirá agora para exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Entre as principais alterações promovidas em relação ao projeto original está a de que o procurador-geral e o economista-chefe do Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (Cade) serão nomeados pelo presidente da República depois de aprovados pelo Senado. A proposta original, do deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), só determinava que eles fossem nomeados dentre brasileiros com ilibada reputação e notório saber jurídico.
O projeto tem quatro objetivos principais. O primeiro é a reestruturação institucional do SBDC, composto pelo Cade e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico, ligada ao Ministério da Fazenda, cabendo ao Cade avaliar os atos de concentração econômica (fusões e incorporações de empresas).
Os outros objetivos são a ampliação dos quadros técnicos e a criação de incentivos à permanência dos melhores profissionais, a instituição da análise prévia de atos de concentração, com prazos fixos e céleres para a decisão final e, por último, o aprimoramento e a racionalização dos procedimentos administrativos, para que se tornem mais ágeis.
Outra alteração aprovada define que serão submetidos ao Cade os atos de concentração em que pelo menos um dos grupos envolvidos tenha registrado no ano anterior faturamento bruto anual ou volume de negócios no país equivalente ou superior a R$ 150 milhões. Pelo projeto encaminhado ao Senado, o valor mínimo seria R$ 400 milhões.
Na CAE, o relatório foi elaborado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), que incorporou as emendas anteriormente aprovadas na CCT e na CI. A proposta final foi fruto de negociação como o Cade e com outros segmentos do governo, sobretudo com as agências reguladoras e, em especial, com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O texto englobou ainda sugestões de entidades não governamentais, como o Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (Ibrac).
Mais informações a seguir
10/11/2009
Agência Senado
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