DEFESA DO ESTADO DE DIREITO
Em novo aparte, o senador José Eduardo Dutra destacou que "o povo brasileiro, a sociedade e esta Casa conhecem a posição do meu partido acerca da roubalheira no País - não só em relação ao Judiciário, mas às empreiteiras, por exemplo, que foi objeto de uma proposta de CPI nesta Casa, de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que teve o apoio de meu partido, não tendo sido entretanto instalada porque não teve do PFL e do PSDB".- Então, a discussão não é a tentativa de levá-la para o emocionalismo e para o senso comum. Todo mundo é contra a roubalheira, mas apenas alguns, não todos, ao longo da história, são a favor do Estado de Direito no nosso país - acrescentou.A senadora Marina Silva (PT-AC), falou em seguida, pela liderança do Bloco de Oposição, preocupada em estabelecer a visão do grupo para os limites constitucionais da CPI do Judiciário.- Não assinamos a CPI do Judiciário e não o fizemos pela conotação que estava sendo dada. A CPI tinha e está tendo uma conotação de interferência do Poder Legislativo sobre ações judiciais, o que é inconstitucional. A posição de meu partido em não aceitar que se entre em decisões judiciais nesta CPI é por entendermos que isso é ferir o Estado de Direito, que custou muito caro aos membros do meu partido e que, com certeza, não custou absolutamente nada para aqueles que, de certa forma, não se importam se ele vai ou não ser atingido. - explicou.Depois de lamentar, a exemplo do colega de Sergipe, a não instalação de CPIs como as propostas pelos senadores Pedro Simon e Eduardo Suplicy (PT-SP), Marina repudiou qualquer insinuação de conivência do PT com "qualquer tipo de falcatrua neste país" e lembrou o quanto foi "massacrada no Acre por um governador corrupto".Em novo aparte, o senador Antonio Carlos Magalhães observou que "o próprio discurso da senadora Marina Silva, ao seu final, é uma demonstração de que o Judiciário não funciona. Ela própria acusa o Judiciário de não punir uma série de pessoas que evidentemente já deveriam estar na cadeia".O presidente do Senado fez questão de esclarecer que "nunca fui contra CPI das Empreiteiras e tenho a impressão de que o senador Pedro Simon fez isso em outra legislatura". Antonio Carlos reafirmou a existência de pressões contra a CPI do Judiciário e deu suas origens:- Pressão da Ordem dos Advogados, pressão da Associação dos Magistrados, pressão de alguns jornalistas. Há pressão mesmo para que não se apure a roubalheira.Diante da recusa da Oposição em investigar sentenças judiciais, o senador fez um apelo:- Senador José Eduardo Dutra estou, no fundo, defendendo V.Exa. e seu partido, querendo que V.Exa e seu partido apurem uma sentença de 81 bilhões de reais - estou falando de bilhões - de uma juíza, em Manaus, contra o BASA, que é um banco federal, com recursos federais. Quero que V.Exa. apure isso para que não haja mais sentenças de 80 bilhões neste país. Estou querendo fazer a correção de todos os erros da justiça. Ajude-me nisso. Ajude o Brasil e a justiça brasileira a entrar nos eixos, a ser correta, a praticar a decência nos julgamentos.No entender do presidente da Casa, "o Senado da República não pode deixar de apurar, por sofismas de falsos juristas, as questões que estão em jogo, em relação à soberania desse Poder". Em rápida intervenção, o senador Gilvan Borges (PMDB-AP) fez um acréscimo a afirmação feita pelo senador José Eduardo Dutra, de que a Oposição estava defendendo o Estado de Direito: - O Estado de Direito é a responsabilidade com o país.A senadora Heloísa Helena (PT-AL) pediu a palavra, por sua vez, para pedir à Mesa que submetesse ao plenário seu requerimento para instalação de uma comissão provisória destinada a debater a reforma do Judiciário. Na presidência dos trabalhos, o senador Geraldo Melo (PSDB-RN) esclareceu que a Mesa diretora e as lideranças partidárias haviam acordado, em princípio, esperar até o próximo dia 5 de maio, antes de votar a criação de qualquer nova comissão na Casa, com o objetivo de avaliar o funcionamento das duas CPIs instaladas e sua harmonia com os trabalhos normais do Senado.QUEIXAS NO PLENÁRIOAo final das discussões sobre os limites da CPI Judiciário, o senador Luiz Otávio (PPB-PA) pediu a palavra para queixar-se da falta de oportunidade dos demais senadores ocuparem a tribuna para tratar "dos mais diversos assuntos de interesse". Ele lembrou que havia 27 senadores inscritos, mas "estamos sendo tolhidos de usar a palavra porque o Bloco de Oposição usa de artifícios regimentais para ocupar um espaço que se destina à manifestação dos senadores".O senador Gilvam Borges (PMDB-AP) também se manifestou, queixando-se que "o Senado Federal não está afeito a bate-bocas". No seu entender, estaria ocorrendo uma manifestação de "dor de cotovelo, para usar uma expressão popular, tudo isso enquanto o presidente Antonio Carlos Magalhães levanta uma questão importante, encampa uma reforma de que o povo também necessita, a reforma do Judiciário".
15/04/1999
Agência Senado
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