MENORES INFRATORES TERÃO DIREITO A DEFESA GARANTIDO



O plenário aprovou por unanimidade projeto de lei da Câmara, de autoria da deputada Luiza Erundina (PSB-SP) que condiciona depoimento de crianças e adolescentes em delegacias à presença de um advogado. A senadora Emilia Fernandes (PDT-RS), relatora do projeto na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), defendeu a necessidade de garantir a assistência de advogado às crianças e adolescentes, já que ainda não alcançaram a plenitude de sua participação na sociedade. Ela considera oportuna e justa a aprovação da matéria, que aperfeiçoa o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completa 10 anos no dia 3 de julho. O projeto vai à sanção presidencial.
O senador Artur da Távola (PSDB-RJ) elogiou dispositivos do ECA como o que cria os conselhos da criança e do adolescente, forma de participação da sociedade civil. Ele rebateu as críticas contra a lei, de que os jovens, sob o argumento de estarem protegidos pela lei, são usados pela criminalidade e pelo tráfico de drogas. Segundo ele, a lei prevê punições para os adolescentes e o problema está nos mecanismos de correção, que não funcionam.
Na sua opinião, o ponto falho do Estatuto é a punição prevista para o jovem que comete homicídio. Nesse sentido, Távola defendeu projeto de lei de sua autoria que determina o julgamento em tribunal especial do adolescente, ao chegar aos 18 anos, para determinar se há condições de sua reinserção na sociedade. Ele condenou a proposta de redução da responsabilidade penal do adolescente de 18 anos para 16 anos, pois, afirmou, os jovens, em vez de agentes, são vítimas da violência.
Nesse sentido, o senador Romeu Tuma (PFL-SP) leu o artigo 121 do ECA sobre a medida privativa de liberdade, com limite de três anos, e o artigo 172 que determina que, preso em flagrante por ato infracional, o adolescente deve ser levado a delegacia de polícia especializada para as devidas providências. "Há ignorância quando se diz que o menor infrator fica impune. As punições estão aqui", afirmou, lamentando a falta de institutos que possam promover a recuperação de crianças.
A senadora Heloísa Helena (PT-AL) pediu a reflexão sobre a situação das crianças "que nascem marcadas pelo cotidiano da violência doméstica e sexual" e acabam sendo cooptadas para trabalhar no mundo das drogas e da violência. "É inadmissível que, passados dez anos do Estatuto, ainda não tenham sido estabelecidos mecanismos concretos para garantir que as crianças tenham acesso à saúde, à escola, à terra, por meio da reforma agrária e ao mundo. Esse é o papel do Estado", disse a senadora, que parabenizou os parlamentares e entidades que atuam nessa área. A senadora Marina Silva (PT-AC) também defendeu o projeto de Erundina, que segundo ela, corrige o Estatuto, preservando as crianças.

29/06/2000

Agência Senado


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