DEMISSÃO DE SERVIDOR É APROVADA COM SALVAGUARDA
), com 59 votos favoráveis, 9 contrários e duas abstenções,projeto de lei complementar que disciplina a perda de cargo público por insuficiência dedesempenho, com emenda do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que estabelece apossibilidade de recurso ao servidor público reprovado nas avaliações funcionais.Embora a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania houvesse confirmado o parecerdo relator, senador Romero Jucá (PSDB-RR), contrário a todas as demais emendas deplenário, Jucá validou à última hora emenda do senador Jader Barbalho (PMDB-PA) queimpede a contratação de servidores de carreiras exclusivas de Estado pelo regime de CLT.Como foi emendado, o projeto volta à Câmara dos Deputados, casa em que se originou. Oprojeto regulamenta a reforma administrativa e estabelece que o servidor público estávelpoderá perder o cargo mediante avaliação feita por comissão, que levará em conta aconduta no desempenho das funções, a produtividade, a assiduidade e a disciplina. Pelaproposta, o servidor que receber dois conceitos negativos sucessivos ou trêsintercalados, num prazo de cinco anos, após concluído o respectivo processoadministrativo, poderá ser demitido. As normas do projeto, segundo o relator, sãoaplicáveis aos funcionários de qualquer um dos poderes da União, dos estados e dosmunicípios. Também são definidas no projeto as carreiras exclusivas de Estado no PoderExecutivo, prevendo que no Poder Judiciário, no Tribunal de Contas e no MinistérioPúblico essas carreiras serão definidas em lei. No Poder Legislativo, os servidores queexercem atividades exclusivas de Estado serão definidas por resolução. O aumento –por emenda - do número de carreiras exclusivas de Estado, cujos integrantes contarão comgarantias acima dos outros servidores, marcou o debate do projeto em plenário. O senadorRoberto Freire (PPS-PE), por exemplo, criticou o que chamou de discussão do projeto"a partir dos interesses das corporações", já que a concepção inicial dareforma administrativa foi destruída. Alcântara também criticou a forma pela qual ogoverno está conduzindo a reforma do Estado, que foi fragmentada em diversos projetos delei. - Da maneira que está, a carreira de Estado e nada é a mesma coisa. Onde está apreocupação de aprimorar o serviço público? – questionou o senador. Para asenadora Heloísa Helena (PT-AL), o Código de Ética do Serviço Público já dispõe dosinstrumentos necessários para o afastamento de funcionários. Ela considera que o projeto– "um mostrengo deformado" - faz parte do elenco de medidas adotadas pelogoverno para agradar o Fundo Monetário Internacional (FMI). Para o senador Álvaro Dias(PSDB-PR), o projeto se impõe pela necessidade de reformar o Estado e não pelaingerência do FMI. O senador Bernardo Cabral (PFL-AM) lembrou que a estabilidade dofuncionário público tem como objetivo principal a defesa da instituição contra abusose pressões políticas. Já o senador Saturnino, mesmo criticando um projeto voltado aoobjetivo do "Estado mínimo", decidiu apoiar a emenda de Lúcio Alcântara e ainclusão do maior número de categorias entre aquelas exclusivas de Estado. "Umpasso atrás". Assim o senador Jefferson Peres definiu o projeto, que seria umdesdobramento da proposta inicial do ex-ministro da Administração Bresser Pereira, massem o espírito que norteou a concepção da reforma administrativa – o sistemagerencial em busca da eficiência. Também se manifestaram contra o projeto – masnão contra a reforma do Estado – os senadores Sebastião Rocha (PDT-AP), Ramez Tebet(PMDB-MS) e José Eduardo Dutra (PT-SE). Rocha apresentou 12 emendas com mudanças visandoa proteger os funcionários nos processos de avaliação funcional e demissão. O senadorAmir Lando (PMDB-RO) viu muitos problemas na proposta, mas por fim considerou-a"satisfatória".
12/04/2000
Agência Senado
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