CCJ VÊ NESTA SEMANA FUNDO CONTRA POBREZA, DRU E DEMISSÃO DE SERVIDOR
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) terá uma semana de discussão e votação de projetos importantes. Na terça-feira (dia 8), os senadores examinarão o substitutivo que o senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) apresentou a duas propostas de emenda constitucional que criam o Fundo de Combate e erradicação da Pobreza, de autoria do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) e da comissão parlamentar mista que estudou o assunto.O substitutivo contém partes dos dois projetos, mas Lúcio Alcântara não quer tirar dinheiro da atual arrecadação do governo, e sim criar adicionais para a CPMF e para o IPI. O adicional da CPMF seria de 0,08% e só começaria a ser cobrado em junho próximo, quando a alíquota da contribuição cairá de 0,38% para 0,30%. Já o adicional do IPI seria de cinco pontos percentuais e incidiria apenas sobre produtos supérfluos. Alcântara acredita que o Fundo de Combate à Pobreza receberia por ano de R$ 3 bilhões a R$ 5 bilhões.No dia seguinte, quarta-feira (dia 9), a CCJ examinará uma emenda constitucional considerada fundamental para o governo - a que cria a Desvinculação de Receitas da União (DRU). Ela autoriza o governo a aplicar onde quiser 20% de todos os impostos com destinação específica (educação, Seguridade), o que somará cerca de R$ 45 bilhões por ano. O orçamento federal para este ano, ainda em votação pelo Congresso, já conta com este dinheiro para bancar projetos e programas do Executivo. O relator do projeto também é o senador Lúcio Alcântara e ele mantém o texto como saiu da Câmara, que prevê que a DRU irá durar até o ano 2003.Também na quarta-feira (dia 9), os senadores da CCJ discutem mais um projeto que regulamenta a reforma administrativa. Trata-se das normas sobre a demissão de funcionários públicos por insuficiência de desempenho, já votadas pelos deputados. A proposta, relatada pelo senador Romero Jucá (PSDB-RR), determina que os servidores do país sejam avaliados todo ano por uma comissão de quatro pessoas, que analisarão a produtividade, a conduta, a assiduidade, a pontualidade e a disciplina dos funcionários. Quem receber avaliação insuficiente por dois anos seguidos, ou três num prazo de cinco anos, poderá perder o emprego. O projeto estabelece ainda quais serão as carreiras típicas de Estado, cujos funcionários não serão abrangidos pela demissão por insuficiência de desempenho. Os deputados incluíram na lista todos os advogados, os procuradores, os fiscais em geral, auditores, funcionários da carreira diplomática, policiais federais e civis e técnicos da área de orçamento. Romero Jucá acrescentou algumas carreiras à lista, entre elas técnicos que cuidam de segurança da área nuclear.Outro projeto considerado importante, e que pode ser votado pela CCJ na quarta-feira (dia 9), cria a Agência Nacional de Águas (ANA), que cuidará de toda a política brasileira de recursos hídricos. Consta ainda da pauta, no mesmo dia, dois projetos com as normais gerais da previdência complementar no país e sua fiscalização, ambos previstos na reforma da Previdência.
04/02/2000
Agência Senado
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