Demostenes Torres quer mudar Estatuto da Criança e do Adolescente
O senador Demostenes Torres (PFL-GO) anunciou em Plenário nesta terça-feira (25) que apresentou, na semana passada, projeto de lei -que traz o Estatuto da Criança e do Adolescente para a realidade brasileira-. O projeto, explicou, aumenta o tempo máximo de internação do menor em instituição reeducativa de três para oito anos e passa a idade máxima para a liberdade compulsória de 21 para 25 anos.
A proposta, acrescentou o parlamentar, também impõe um tempo mínimo para a restrição da liberdade. Conforme a gravidade do ato infracional, este tempo será de dois a quatro anos. Sua proposição pretende ainda que o estabelecimento de segregação mantenha a escola em tempo integral nos ensinos fundamental e médio.
O representante goiano afirmou que seu projeto contempla as sugestões do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), para quem -a medida sócio-educativa de privação da liberdade só surtirá efeito caso seja cortado o vínculo com as drogas e realizada política educacional efetiva-. Além disso, enfatizou, sua proposição -recupera a credibilidade do estatuto ao impor à privação da liberdade caráter também retributivo ao mal que o adolescente praticou à sociedade-.
Para Demostenes, o estatuto -empresta a mesma cortesia a responsabilidades distintas-. Para ele, a lei foi -formidável ao consagrar direitos como a proteção material e intelectual, o direito ao respeito e ao atendimento prioritário das políticas públicas-, mas -é inocente e gutural- quando trata da punição ao ato infracional.
- O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma ótima lei, mas perdeu a credibilidade por não ter considerado na sua formulação sociológica que o mesmo Brasil que ascendia aos novos tempos de estado de direito estava em decomposição por conta da ação do tráfico de drogas e toda manifestação do crime organizado - afirmou.
O representante goiano criticou a atuação do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, que para ele tem sido -um tolo na colina contemplando as ruas das nossas Faixas de Gaza como se essa guerra não fosse, primordialmente, do governo federal-. Demostenes Torres protestou pelos parcos recursos empregados em programas de assistência a adolescentes infratores.
O senador elogiou o livro CV/PCC - A irmandade do crime no Brasil, do jornalista Carlos Amorim, lançado segunda-feira (24) no Rio de Janeiro.
25/11/2003
Agência Senado
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