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SENADO MUDA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

As matérias aprovadas pelo Senado ao longo do primeiro semestre deste ano incluíram duas mudanças que tornaram mais completo o Estatuto da Criança e do Adolescente. A primeira alteração tipifica o crime da exploração sexual de menor e a segunda condiciona à presença de um advogado o depoimento de menor em delegacia. São dois projetos enviados pela Câmara que, com a aprovação do Senado, foram enviados à sanção presidencial, para garantir maior segurança aos menores no Brasil.
A primeira iniciativa pune com quatro a dez anos de reclusão quem submeter criança ou adolescente a prostituição ou a exploração sexual. Pelo projeto, incorrem na mesma pena o proprietário, gerente ou responsável pelo local em que se verificar essa exploração.
A condenação por esse crime terá como efeito também a cassação da licença de funcionamento do estabelecimento em que se verificar a exploração. A iniciativa torna adequada a legislação brasileira à Convenção sobre os Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas, e visa a proteger crianças e adolescentes vitimadas pela exploração sexual.
Outro projeto transformado em lei é o que condiciona o depoimento de crianças e adolescentes em delegacias à presença de um advogado, ou defensor público. Foi aprovado por unanimidade, entendendo o Senado ser essencial garantir-se a assistência de advogado a menores que ainda não alcançaram maturidade. Os dois projetos foram de iniciativa da deputada Luísa Erundina (PSB-SP).

07/07/2000

Agência Senado

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