Depoimento não esclarece dúvidas
Depoimento não esclarece dúvidas
Sessão da CPI da Segurança Pública foi suspensa, e Diógenes, levado ao Instituto de Cardiologia
No depoimento que prestou ontem à CPI da Segurança Pública, o presidente do Clube de Seguros da Cidadania, Diógenes de Oliveira, pouco esclareceu sobre as doações à seguradora que resultaram na compra de um prédio, emprestado ao PT e no qual funciona a sede estadual do partido. Ele garantiu não ter relações com o jogo do bicho, reafirmou que deu um carteiraço no então chefe de Polícia, Luiz Fernando Tubino, para que os bicheiros não fossem reprimidos no Estado e fez graves acusações ao grupo RBS e a empresas coligadas, o que acabou se constituindo na única novidade da sua participação na CPI. A sessão foi suspensa às 22h40min, quando Diógenes pediu assistência médica.
Na medida em que passou a ser questionado sobre a proveniência dos recursos para a compra da sede e a explicação dada aos doadores em relação à utilização da verba, diminuiu a firmeza do depoente. 'Pode haver divergências sobre a forma de aplicação, se foi para o clube, o PT ou a campanha eleitoral, mas caiu por terra a versão de que o dinheiro vinha da contravenção', disse.
Os membros da CPI questionaram a validade dos livros-caixa apresentados. O presidente da comissão, deputado Valdir Andres, do PPB, classificou como falsos os documentos fiscais da empresa, pois não teriam qualquer registro oficial. O deputado Germano Bonow, do PFL, apontou contradição entre a data expressa no livro e o endereço que a entidade ocupava à época. Sobre a negativa da empresa Marcopolo de ter feito doações, Diógenes disse que cometeu equívoco na contabilidade. 'Na verdade, quem contribuiu foi um dos donos da Marcopeças, Antônio Carlos Ilgert, já falecido, que fez doação pessoal, sem vínculos com a empresa. Emiti recibos em nome da Marcopolo, equivocadamente', disse. Essas afirmações não podem ser comprovadas porque, segundo Diógenes, não houve testemunhas das transações com Ilgert.
Ao explicar o parcelamento para pagar o imóvel, comprado em maio de 1998 e quitado a 16 de dezembro daquele ano, Diógenes falou em empréstimo pessoal de R$ 80 mil, que teriam servido para fluxo de caixa do clube, não constavam na contabilidade e nunca foram citados na CPI. Enredado nas explicações contábeis da seguradora, Diógenes passou a pedir reunião entre os seus contadores e a comissão sempre que perguntado sobre as finanças do clube, alegando que o assunto é complexo.
Diógenes é levado ao hospital
A sessão da CPI da Segurança Pública da Assembléia Legislativa foi suspensa ontem, às 22h40min, quando Ricardo Cunha, advogado do presidente do Clube de Seguros da Cidadania, Diógenes de Oliveira, disse que o cliente passava mal. O relator, deputado Vieira da Cunha, do PDT, atendeu ao pedido do advogado e Diógenes foi encaminhado ao Instituto de Cardiologia. Segundo o boletim médico, ele estava com taquicardia e pressão alta.
Minutos antes de Diógenes passar mal, Vieira requereu que fosse feita diligência na casa dele para buscar documentação referente aos doadores de R$ 80 mil, que não constavam na contabilidade da entidade. Foi quando o advogado avisou que o Diógenes precisava de assistência. O médico da Assembléia, Carlos Magno, atestou a necessidade de encaminhá-lo ao hospital. O presidente do PT estadual, Júlio Quadros, classificou como desumano o questionamento da CPI a Diógenes, o que teria acarretado problemas de saúde.
Diretor diz ter falado no imóvel
O diretor-fundador do Clube da Cidadania, corretor de seguros Daniel Verçosa Gonçalves, depôs ontem, pela segunda vez, na CPI da Segurança Pública sobre as doações feitas à entidade. O dinheiro teria sido utilizado para comprar imóvel, cedido em comodato ao diretório estadual do PT. Verçosa declarou que o único pedido para contribuição que ele intermediou foi com a Associação Municipalista Brasileira, através da Sabemi Seguradora, que destinou R$ 50 mil, em cinco parcelas, em 1998. Ele contradisse as declarações das empresas de que o valor tinha como finalidade patrocinar a elaboração de um projeto de seguros na área educacional. Verçosa deixou claro que solicitou a doação para que o Clube da Cidadania saldasse as suas dívidas com a compra do imóvel na avenida Farrapos. O próprio Verçosa admitiu ter realizado doação pessoal de R$ 11 mil no mesmo ano. O relator da CPI, deputado Vieira da Cunha, do PDT, questionou o valor justamente em um ano que Verçosa teria passado por dificuldades financeiras.
Vieira chegou a mencionar o valor integral dos vencimentos de Verçosa naquele ano, levantando incompatibilidade com os recursos doados. O corretor de seguros protestou contra a atitude do deputado e exigiu que os seus sigilos bancário, fiscal e patrimonial não fossem divulgados publicamente.
Ainda no depoimento, Vieira questionou as relações de Verçosa e de suas empresas com o governo do Estado, diante da quantidade de ligações telefônicas registradas para o Palácio Piratini. Em determinado período, disse Vieira, foram 195 chamadas.
O deputado também relacionou outros 117 telefonemas para a Secretaria de Obras, de março a agosto deste ano, e 125 para a Secretaria da Habitação. Verçosa respondeu que tem amigos nesses órgãos. O corretor também protestou em relação à quebra do sigilo telefônico. O líder do governo na Assembléia, deputado Ivar Pavan, voltou a criticar a condução dos trabalhos da CPI. Disse que não há provas de utilização de dinheiro ilícito na compra do prédio e a comissão deveria estar investigando a 'banda podre' da Polícia em vez de ficar debruçada nesse tema. Segundo ele, 'a tese da oposição é irresponsável e leviana'.
Assembléia busca atender cidadãos
Ao instalar a Ouvidoria Parlamentar, ontem à tarde, o presidente da Assembléia, deputado Sérgio Zambiasi, disse que o Legislativo consolida a sua transparência e abertura para receber as demandas da sociedade. O novo serviço terá a tarefa de atender a pedidos de informações e a requerimentos e receber críticas e reclamações. Zambiasi assegurou que, se a população não ficar satisfeita com as respostas, deverá insistir até que a sua necessidade seja atendida. Para isso, o presidente destacou que a ouvidoria utilizará a melhor tecnologia, viabilizando uma estrutura eficiente e um fluxograma de informações. O ouvidor-geral, deputado Otomar Vivian, do PPB, lembrou outras iniciativas da Assembléia como o Fórum Democrático. No primeiro dia de funcionamento, a ouvidoria recebeu mais de 30 ligações, a maioria do interior do Estado. O acesso pode ser feito pelo telefone 0800-5412333 ou pelo site www.al.rs.gov.br, das 12h às 19h.
BISOL
A nove dias de votar o relatório final, a CPI da Segurança da Assembléia corre contra o tempo. O relator Vieira da Cunha, do PDT, propôs a realização de sessões extraordinárias a partir de quinta-feira para ouvir 11 pessoas citadas em dossiê do governo, que aponta delegados envolvidos com a contravenção. A CPI marcou para sexta-feira os depoimentos dos secretários da Justiça e da Segurança, José Paulo Bisol, e da Fazenda, Arno Augustin.
Começa discussão da imunidade parlamentar
O plenário da Câmara dos Deputados começa a discutir hoje a emenda constitucional do Senado que restringe a imunidade parlamentar aos crimes de voto, voz e opinião. A votação deverá ocorrer amanhã, segundo o presidente da Câmara, Aécio Neves. O ponto mais importante é a permissão para que o Judiciário deixe de acumular processos contra os parlamentares até o final do mandato, conforme o relator Ibrahim Abi-ackel, do PSDB.
CPI do Demhab suspensa com aprovação da Câmara
A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou ontem, por 18 votos a 11, o p arecer da Comissão de Constituição e Justiça que considera legal a suspensão dos trabalhos da CPI do Demhab. Os vereadores da Frente Popular ingressarão na Justiça com mandado de segurança para anular a decisão do plenário. A comissão está suspensa desde 9 de outubro e deveria encerrar os trabalhos no dia 19 deste mês.
Declarações de Diógenes de Oliveira à CPI
'Sou um cidadão comum, cujo passatempo é conversar com amigos e tomar tragos falando de futebol, mulher e política. (...) Como sempre fui petista, no início do governo, apontadores do jogo do bicho, homens simples, chefes de família, reclamavam que vinham sofrendo perseguição pela Polícia Civil. Aos poucos fui me sensibilizando e, aproveitando-me do fato de conhecer o chefe de Polícia e ter seu telefone, dei um carteiraço.'
'Declaro-me um revolucionário e socialista, casado com a liberdade e amante de todas as estrelas.'
'É claro que a gravação de Jairo Carneiro foi uma grande armação, na tentativa de impedir o mandato do atual governo. Foi uma conspiração macabra.'
'Há uma dupla sinistra nesse episódio: JK e JC.' (referindo-se ao presidente do Movimento de Justiça e D. Humanos, Jair Krischke, e ao ex-tesoureiro do PT Jairo Carneiro)
'Esta CPI me deixa perplexo pelas intrigas que proporcionou, pelas maquinações que fez e pelas traições apresentadas.'
'As cruzes mais tristes, as que doem na alma só de olhar, são aquelas que representam os mortos-vivos, os que trocaram os valores sagrados da amizade pela impostura, os que utilizaram causas nobres, como é o caso do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, para intrigar, manipular provas em função de objetivos sinistros e inconfessáveis.'
'A traição é fenômeno comum na história da humanidade. Judas, que traiu Jesus Cristo, dando-lhe o beijo da morte, e, mais modernamente, o famigerado Cabo Anselmo, que traiu seus companheiros e mandou matar a mulher grávida, são exemplos conhecidos.'
'Em 1998, achei que o clube, para ter credibilidade, deveria ter patrimônio seguro. Aí surgiu a idéia de comprar um prédio. As condições foram totalmente negociadas por mim.'
'Oficialmente, o responsável pelos recursos de campanha de Olívio Dutra era David Stival e outros dois que não me lembro. Fui o responsável pelas relações empresariais no episódio exclusivo de angariar fundos para a compra da sede.'
'Nunca trabalhei para a Marcopolo. Quando deixei a Secretaria Municipal dos Transportes, ao final do governo Olívio, fiz consultoria pessoal a um dos donos da Marcopeças, Antônio Carlos Ilgert, sem carteira assinada. Era autônomo.'
'Doação é ato de liberalidade, sem precisar motivos, por generosidade ou apreço.'
'Com alguns empresários, posso ter sido mais ou menos explícito quando expliquei o motivo das doações ao clube.'
'Os R$ 80 mil surgiram de contrato de mútuo com empréstimos de vários amigos para suprir o fluxo de caixa do Clube de Seguros da Cidadania.'
'Quero pedir que esse assunto de contabilidade seja examinado pelos contadores.'
'Quero afirmar categoricamente que não sou bicheiro, não conheço nenhum diretor do jogo do bicho e nunca arrecadei nenhum centavo desse setor para o que quer que fosse.'
'O clube está totalmente inativo porque não tem hoje credibilidade alguma para continuar atuando.'
FHC empossará ministros quando retornar dos EUA
A posse dos novos ministros da Integração Nacional, Ney Suassuna, e da Justiça, Aloysio Nunes Ferreira, e do secretário-geral da Presidência, Arthur Virgílio, ocorrerá após o retorno do presidente Fernando Henrique Cardoso, previsto para domingo. A informação é do porta-voz da Presidência, Georges Lamazière. Fernando Henrique irá amanhã para os EUA, onde se encontrará com o presidente George W. Bush.
PT e PMDB conquistam preferência dos eleitores
Os partidos políticos que despertam mais simpatia no eleitorado são o PT e o PMDB, segundo a 42ª rodada da pesquisa CNT/Sensus, divulgada ontem. Entre os entrevistados, 19,6% torcem por vitória do PT ou têm simpatia pelo partido. Outros 13,8% se identificam mais com o PMDB. O PFL é partido preferido de 5% dos entrevistados. A seguir vem o PSDB, com 3,7%, e o PTB, com 1,2%. Mais de 54% dos eleitores não citaram nenhum partido.
Recuam índices negativos atribuídos ao presidente
A popularidade do presidente Fernando Henrique Cardoso subiu de 21,7% em setembro para 22% em outubro, segundo dados da 42ª pesquisa CNT/Sensus. Os índices negativos recuaram de 39,4% para 36,4% no mesmo período. A pesquisa aponta também que FHC é o 3º colocado em voto espontâneo às eleições presidenciais, com 4,4%. Luiz Inácio Lula da Silva, do PT, lidera com 21% e Roseana Sarney, do PFL, está em 2º, com 6,2%.
Roseana obtém o maior crescimento em pesquisa
A governadora do Maranhão, Roseana Sarney, do PFL, obteve o maior crescimento em intenção de voto estimulado entre os pré-candidatos à Presidência, de acordo com a pesquisa CNT/Sensus. Em setembro, ela tinha 14,4% e subiu para 19,1% em outubro, consolidando-se em 2º lugar, atrás de Luiz Inácio Lula da Silva, do PT, com 31,8%. O petista fez 31,3% na pesquisa anterior. Desta vez, foram ouvidas duas mil pessoas entre 23 e 31 de outubro.
Artigos
A BIBLIOTECA DO SENADO
Agaciel da Silva Maia
No momento em que Porto Alegre é considerada a capital brasileira do livro e o Senado está presente, com lançamentos de senadores e seu acervo literário, cabe-nos dissertar sobre a Biblioteca do Senado, cujo acervo pode ser acessado pela Internet, sendo uma das maiores do Brasil e da América Latina. Em 18 de maio de 1826, o Barão de Cayru propôs a criação de uma biblioteca para o Senado. Quarenta anos depois, o então presidente da Casa, Visconde de Abaeté, determinou a compra de 39 livros, além de outros 57, doados pelo próprio. Passou a ter 155 volumes. Só em 1896, graças à visão histórica do senador Manuel Vitorino Pereira, o acervo cresceu em mais 6 mil volumes.
Atualmente são 150 mil volumes de livros, 4 mil obras de referência (dicionários, enciclopédias, etc.), 3.600 títulos de periódicos (400 mil fascículos de jornais e revistas), 2 milhões de recortes dos principais jornais do país, selecionados por assuntos e temas, 463 títulos de periódicos estrangeiros em CD-ROM, milhares de fac-símiles de jornais antigos (desde 1824), relatórios ministeriais e presidenciais da época do Brasil Império e da Primeira República, cerca de 4 mil volumes de obras raras, 600 mil registros bibliográficos convertidos para o novo formato de base de dados multimídia, toda a 'Memória do Senado', os 'Grandes Momentos do Parlamento Brasileiro' e a 'Bibliografia Brasileira de Direito', estes em CD-ROM. É a única biblioteca brasileira (apenas outras duas, no exterior) a possuir a raríssima coleção completa da 'Flora Brasiliensis', com 19 volumes, encomendada por dom Pedro II, um incalculável tesouro literário. E ainda, um manuscrito de Machado de Assis com uma de suas primeiras obras.
Em 2000, foi implantada a Rede Virtual de Bibliotecas - Congresso Nacional, denominada Rede RVBI, com uma nova plataforma de gerenciamento da informação de bases de dados multimídia. Foi assim, uma das primeiras bibliotecas brasileiras a disponibilizar via Internet aos usuários seu catálogo geral de livros, revistas, recortes de jornais e obras raras. O endereço da página do Senado via Internet é www.senado.gov.br.
Nesta Feira do Livro, o Senado Federal traz lançamentos de senadores do Rio Grande do Sul, bem como livros do Conselho Editorial, do Instituto Legislativo Brasileiro, edições técnicas e a história dos senadores eleitos pelo Rio Grande do Sul.
Colunistas
Panorama Político/A. Burd
DIFERENÇAS ENTRE CP IS
1) A CPI da Propina, aberta no governo Collares, tem sido comparada à da Segurança Pública. Mas é indispensável ressaltar uma diferença: o nível dos depoentes daquela com a atual. Os de 1993 foram arrebanhados em lugar incerto e pouco sabido. Os de ontem eram extremamente articulados.
2) As revelações na CPI da Segurança Pública e as que certamente virão a surgir com outras investigações deixam evidente a necessidade de intervenção imediata do Congresso Nacional para disciplinar a prestação de contas de campanhas eleitorais, para que a Justiça possa fiscalizá-las de modo mais eficaz. Isso só não ocorrerá se os partidos políticos não estiverem interessados e lhes for conveniente deixar como está para ver como fica.
MANO A MANO
1) Um dos grandes momentos da CPI foi o duelo entre o deputado Mário Bernd e o depoente Diógenes de Oliveira. Levantaram poeira; 2) esperança da oposição na CPI é comprovar fraude nos livros-caixa.
TOURO NA UNHA
Diógenes de Oliveira faria sucesso nas arenas da Espanha como exímio toureiro, de fazer inveja aos lendários Manolete, Pepe-Hillo, El Tato, Romero e Lagartijo. Com uma bandarilha bem vermelha, é claro.
CONFUSO - 1) Do relator Vieira da Cunha: 'Quem vai explicar essa maçaroca da contabilidade do Clube da Cidadania? Saio mais confuso do que quando entrei'; 2) a penalização hoje para os partidos e candidatos que cometem irregularidades na prestação de contas das campanhas eleitorais se reflete exclusivamente na perda de participação no Fundo Partidário, sem nenhuma conseqüência nos mandatos e sem sanções penais.
À QUEIMA-ROUPA
O deputado Francisco Appio disparou 70 perguntas sem parar sobre Diógenes, que não vacilou nas respostas. Ao final, Appio reconheceu: 'O sr. é muito inteligente'.
VÔOS MAIS ALTOS
O secretário dos Transportes, Beto Albuquerque, pede hoje ao presidente da Varig, Ozires Silva, aeronaves de maior porte para operarem nos aeroportos de Passo Fundo e Santo Ângelo, cuja ampliação da pista está concluída, além de Rio Grande, que entrará em obras.
ELEIÇÃO
O presidente do TRT, Darcy Carlos Mahle, participa hoje, em Brasília, da eleição de Francisco Antônio de Oliveira, de São Paulo, para coordenador do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho. Adriana Nucci Paes Cruz, do Paraná, deixa o cargo.
CONTROLE
O desembargador Vasco Della Giustina autografa, às 18h de hoje, na Feira do Livro, 'As Leis municipais e seu Controle Constitucional pelo Tribunal de Justiça'. Matéria inédita, incluindo a jurisprudência, interessa não somente ao juristas, mas também à classe política.
NOVO PARTIDO
Policiais civis e militares obtiveram registro provisório no TSE do Partido da Segurança e Desenvolvimento Social. Faltam diretórios em nove estados e 360 mil assinaturas.
EM 1966
Há 35 anos, neste mesmo dia, o deputado Raul Pilla, que já havia se despedido da vida pública, enviou carta aberta ao presidente eleito Costa e Silva, intercedendo em favor dos deputados Paulo Brossard e Honório Severo, ameaçados de cassação por não terem se filiado à Arena.
APARTES
CPI da Segurança Pública ainda reserva fortes e variadas emoções.
Plenarinho da Assembléia, onde se realizou sessão da CPI ontem, manteve-se lotado até o final, às 22h40min.
Presidente do Congresso, Ramez Tebet, abre o voto para prévia do PMDB à Presidência: vai de Simon.
Do deputado Ivar Pavan, do PT, às 22hmin de ontem: 'Está desmontada a calúnia contra o nosso governo'.
PMDB fará seminário dia 19 para definir voto sobre IPTU progressivo.
Terminará 6ª-feira prazo para emendas de vereadores ao orçamento da Prefeitura de Porto Alegre em 2002.
Argentina espera acordo rápido dos credores. Como passo de tango.
O debate quente do dia: Espaço Aberto, às 13h15min, do Estúdio Cristal da Guaíba na Feira do Livro.
No jornal: 'PFL critica tom antigovernista do discurso de Serra'. Liberais não brincam em serviço.
Foi uma tarde e noite de perneira no plenarinho da Assembléia.
Editorial
A RESTRIÇÃO À IMUNIDADE
A emenda aglutinativa, de autoria do deputado Ibrahim Abi-Ackel (PPB-MG), que restringe a imunidade parlamentar aos crimes de opinião, entra em pauta esta semana na Câmara dos Deputados, como a peça mais importante do chamado pacote ético. Atualmente, o artigo 53 da Constituição assegura que, uma vez diplomados, os congressistas não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem prévia licença da Casa. Na proposta que poderá ser votada esta semana, fica extinta a exigência de autorização para que os congressistas sejam processados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). E, ao restringir a salvaguarda constitucional de imunidade aos delitos de opinião, voz e voto praticados no exercício do mandato, autoriza o STF levar a termo o processo sem necessidade de comunicação ao Congresso, se o crime for praticado antes da diplomação.
Há, contudo, no pacote ético, um dispositivo que mereceu críticas do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio de Mello, por entender que não cabe ao Congresso, como consta de proposição em debate, suspender processos abertos contra deputados ou senadores, instaurados após a oficialização do mandato. Não se estaria, portanto, eliminando por completo a imunidade parlamentar nos casos de crimes comuns, pois o projeto dispensa a concessão de licença para a abertura da ação, mas autoriza o Legislativo a suspender o processo em curso.
De qualquer forma, caso venha a ser aprovada a emenda aglutinativa, teremos dado um passo considerável para impedir que o mandato parlamentar possa ser utilizado como garantia de impunidade por crimes comuns, pois acabará com a exigência de licença da Câmara ou do Senado para que o Supremo Tribunal Federal possa processar deputados ou senadores. Se aprovada na Câmara, onde serão necessários 308 votos dos 513 deputados, a emenda será remetida ao Senado. O momento atual, quando a Nação está clamando por moralidade na vida pública brasileira, é propício para que a correção dessa anomalia - a conceituação de imunidade abrangente, que propicia a impunidade - seja feita, assegurando ao Congresso o respeito como instituição.
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11/06/2001
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