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A pauta do Senado está trancada pela Medida Provisória (MP) 622/2013 – que abre crédito extraordinário de R$ 380 milhões para viabilizar o pagamento, por parte da União, de subvenção econômica às indústrias produtoras de etanol no Nordeste.  No entanto, mesmo com a pauta trancada, a ordem do dia desta quinta-feira (24) marcou a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22A/2000, que trata do orçamento impositivo.

O senador Jorge Viana (PT-AC), que presidia a sessão, explicou que as sessões podem ser contadas para discussão de PECs, independentemente do sobrestamento da pauta. Como recebeu emendas no Plenário, a matéria agora volta para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Na sessão desta tarde, os senadores Lindbergh Farias (PT-RJ) e Eunício Oliveira (PMDB-CE) apresentaram as duas últimas emendas à PEC, de um total de dez apresentadas no Plenário.

O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) disse que as emendas colaboram para o aprofundamento do debate “da matéria-prima”. Jorge Viana reconhece que a apresentação de emendas busca aperfeiçoar o texto da PEC.

- Todas as emendas serão objeto de debate na CCJ – disse Viana.

Conforme previsto no Regimento Interno do Senado Federal, as PECs têm de passar por cinco sessões de discussão em primeiro turno (art. 358) e outras três em segundo turno (art. 363). Para ser aprovada, conforme previsto na Constituição, deve receber o voto favorável de três quintos dos senadores, ou seja, 49 votos.

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