Paim: orçamento impositivo acaba com faz de conta na liberação de emendas
A aprovação da proposta de emenda à Constituição que institui o orçamento impositivo para as emendas parlamentares acaba com o “faz de conta” que é hoje a proposta orçamentária aprovada pelos parlamentares. Essa foi a avaliação feita pelo senador Paulo Paim (PT-RS) nesta terça-feira (6) em Plenário.
O parlamentar comentou a matéria (PEC 565/2006, na Câmara dos Deputados) ao elogiar a intenção do presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), de votar a proposta nesta semana. Se ela for aprovada, o governo ficaria obrigado a liberar recursos para essas emendas, o que não acontece atualmente.
Em entrevista, pela manhã, Alves manifestou sua expectativa de que a comissão especial que analisa a PEC votasse a proposta nesta terça, para que ela possa ser apreciada pelo Plenário daquela Casa até esta quarta-feira (7). Paim reiterou que a alteração no texto constitucional restabelece a independência entre Congresso e Executivo e evita que alguns parlamentares sejam privilegiados em detrimento de outros.
– Estou muito animado com a ideia do orçamento impositivo de uma vez por todas e que trata das decisões assumidas pelo Congresso Nacional, que fará um amplo debate com o Executivo, e o que for aprovado vai ser cumprido, como é na maioria dos países do mundo. Não tem essa história de só se libera emenda, independente do governo, para aqueles que são amigos do rei - argumentou Paim.
De autoria do então senador Antônio Carlos Magalhães a proposta tramitou no Senado como PEC 22/2000 e foi aprovada por unanimidade em 2006 pelos senadores, recordou Paim.
Para o senador gaúcho, a medida tem o mesmo grau de importância do fim do voto secreto no Parlamento.
– Acabar com o voto secreto e ao mesmo tempo ter um orçamento impositivo são dois avanços importantíssimos - assinalou Paim.
06/08/2013
Agência Senado
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