Deputados acolhem um veto do Executivo
Com 27 votos a favor e 13 votos contrários, a Assembléia Legislativa acolheu, na sessão desta tarde (20), o veto total do Executivo ao projeto do deputado Paulo Pimenta (PT), aprovado no último dia 15 de dezembro, dispondo sobre o sistema de revistas nos estabelecimentos penais do Estado. A proposta buscava dar igual tratamento às pessoas submetidas à revista ao ingressarem nos presídios gaúchos.
Dos visitantes aos servidores, todos deveriam ser submetidos a procedimento único e padronizado de revista, excluindo desta necessidade apenas os chefes dos Poderes, os magistrados, os deputados, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública. Também secretários de Estado, superintendente e Corregedores Geral e Adjunto da Susepe, e os advogados regularmente inscritos na OAB.
O veto, segundo o chefe do Executivo, deu-se em razão da inconstitucionalidade e da inconveniência administrativa da matéria. Para o governo, a proposta esbarra no princípio da independência e harmonia dos Poderes, além de gerar despesas com a instalação de equipamentos especiais - tais como detectores de metais, que dependem de previsão orçamentária.
Procuradores,/b>
O Gabinete de Assessoramento Legislativo recebeu, no início da noite da última segunda-feira, o projeto de lei do Poder Executivo criando 89 cargos na carreira de Procurador do Estado. A proposta prevê 15 cargos na classe inicial, 20 cargos na intermediária, 50 cargos na classe final e quatro na classe superior.
03/20/2001
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