Assembléia rejeita veto do Executivo
A Assembléia Legislativa rejeitou, hoje, com 31 votos contrários e onze favoráveis, o veto parcial do Executivo ao projeto de autoria daquele Poder, que alterou dispositivos na lei de criação do Cadastro Informativo -Cadin/RS, aprovado na sessão plenária do último dia 8 de maio. A proposta, na ocasião aprovada por 43 votos, unificou na lei, dois dispositivos que continham regra normativa idêntica e que vedam à administração pública a concessão de auxílios, incentivos, empréstimos e repasses previstos em convênios ou contratos, com entidades que estejam registradas no Cadin.
Com três emendas aprovadas por ocasião da sua apreciação, a matéria teve vetados os dispositivos propostos por parlamentares, que asseguram, aos municípios registrados no Cadin, o repasse de recursos do governo relativos à merenda escolar, à saúde e à assistência social. Alegando razões de inconstitucionalidade e inconveniência administrativa, o Executivo também havia vetado, o artigo que prevê que a inclusão de município ou órgão municipal, no Cadin, deve ser precedida de uma notificação de 30 dias.
Outro dispositivo vetado pelo governo, e mantido com a derrubada do veto, determina que o protocolo de prestação de contas, assegura a retirada do município ou órgão municipal do Cadastro. Na ocasião do veto, o governo enfatizou que este dispositivo poderá induzir os municípios ao descumprimento dos prazos necessários à prestação de contas.
08/07/2001
Artigos Relacionados
Assembléia rejeita veto
Assembléia rejeita cinco e acolhe um veto
ASSEMBLÉIA REJEITA SEIS VETOS DO EXECUTIVO
Assembléia rejeita mais dois vetos do Executivo
Assembléia derruba mais um veto do Executivo
Assembléia libera pauta e aprecia veto do Executivo