Assembléia mantém veto do Executivo ao projeto Fepagro
A Assembléia Legislativa manteve, ontem, com 30 votos favoráveis e um contrário, o veto parcial do Executivo ao projeto que instituiu o Plano de Cargos e Salários da Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária - Fepagro.
O veto restringia-se a uma emenda apresentada pelos deputados Vieira da Cunha e Giovani Cherini, do PDT, por ocasião da apreciação da matéria, no último dia 18 de abril, determinando que o candidato ao cargo de assistente técnico, previsto na proposta do governo, deveria ter "larga e comprovada experiência em área de interesse da Fepagro ou em pesquisa agropecuária".
Ao justificar as razões para o veto, o Executivo observa que a emenda possui vício de origem e inconstitucionalidade. Também, que a redação original da matéria prevê, além da experiência, a exigência de diploma de curso superior ao candidato.
Por 38 votos favoráveis, os parlamentares ainda aprovaram projeto de lei da Procuradoria-Geral de Justiça, que cria dois cargos de médico- psiquiatra, para atuarem junto ao Ministério Público.
Uma vez que, ao enviar a matéria, a Procuradoria deixou de informar o impacto orçamentário - financeiro decorrente da criação dos cargos, conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal. O deputado Paulo Odone (PMDB) apresentou emenda, acrescentando dispositivo ao projeto e adequando-o à referida lei.
06/19/2001
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