Deputados aprovam proposta de emenda constitucional sobre regiões metropolitanas
Foi aprovada na sessão de ontem (13/12), em segundo turno, com a unanimidade dos 44 deputados presentes, a Proposta de Emenda Constitucional 115/01, resultante do trabalho da Subcomissão para Legislação Estadual sobre Regiões Metropolitanas, Aglomerados Urbanos e Microrregiões.
A PEC apresenta uma categoria de entidade regional, maior do que o território municipal, mas menor do que o estadual: a rede de municípios. O novo tipo possibilita o planejamento de ações administrativas para municípios que não são limítrofes, com previsão de recursos para a organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum.
A proposta de emenda constitucional amplia as condições para a aglutinação de municípios que não apenas a contigüidade territorial, como o reconhecimento de aspectos comuns e a seleção de critérios geográficos, econômicos e sociais. "Isto contribui para maior identidade intermunicipal, exigindo ou recomendando que funções públicas de interesse comum sejam objeto de ações integradas", observa o parlamentar.
A subcomissão, criada em 1999, procurou elaborar normas capazes de subsidiar os deputados nas análises de processos de anexação e de desmembramento de municípios a estruturas de organização regionais. Foram promovidas várias palestras com especialistas na área, estudadas as legislações existentes e observadas as experiências de outros estados. O parlamentar considera que como resultado, este trabalho apresenta inovações quanto aos conceitos de estruturas de unidade multimunicipal e aos critérios de aglutinação e anexação à Região Metropolitana. O relatório final foi aprovado em 21 de agosto, por unanimidade dos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça.
Integraram a subcomissão os deputados Elvino Bohn Gass (PT), Germano Bonow (PFL) e Manoel Maria (PTB).
12/13/2001
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