Câmara vai votar proposta de emenda constitucional que limita edição de MPs
Temer informou que o substitutivo do deputado Roberto Brant (PFL-MG) servirá de base para a votação da PEC. O texto não admite a reedição das MPs, mas a prorrogação de sua vigência por um prazo máximo de 60 dias (veja matéria).
As MPs incluídas na pauta da convocação extraordinária pelo presidente da República, segundo o presidente do Senado, serão todas apreciadas em sessões do Congresso, independentemente de haver ou não acordo para votação. Antonio Carlos também informou que dará preferência à votação das MPs mais antigas, que foram reeditadas mais vezes.
Outra matéria que será analisada pela Câmara é o projeto de lei que institui o novo Código Civil. O Senado está elaborando uma pauta especial, em que constarão projetos de lei de senadores e do Executivo que tramitam na Casa.
Pagamento
Nesta terça-feira (dia 30), o Senado realiza sessão não-deliberativa, destinada apenas à leitura de expediente e discursos. As sessões terão registro de presença, que serve como base para o pagamento dos senadores.
- Só vai receber quem vier às sessões - afirmou Antonio Carlos. Ele explicou que serão feitos dois pagamentos aos senadores no período em que durar a convocação extraordinária, de acordo com a presença em plenário.
Para discursar durante as sessões, os senadores se inscrevem junto à Secretaria Geral da Mesa e podem discursar por 20 minutos. Os líderes de bancadas também podem pedir a palavra durante a sessão para comunicados inadiáveis, pelo prazo de cinco minutos.
29/01/2001
Agência Senado
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