Deputados pedem a Renan aprovação do projeto que amplia prazo para adesão ao Supersimples
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recebeu nesta quinta-feira (5) um grupo de deputados, acompanhados do presidente do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae), Paulo Okamotto, e dosenador Adelmir Santana (DEM-DF), presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae. Eles pediram agilidade na tramitação, no Senado, do projeto que altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, ampliando o prazo de adesão ao Simples Nacional ou Supersimples.
O substitutivo do deputado Luiz Carlos Hauly ao projeto de Lei Complementar 79/07, de autoria do deputado José Pimentel, foi aprovado pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (3) e enviado ao Senado.
O projeto altera a Lei Complementar 123/06, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena empresa que, entre os vários dispositivos, criou o Simples Nacional - o novo sistema de tributação do segmento que já está vigor e vale para União, estados, Distrito Federal e municípios.
Entre as alterações propostas pelo projeto, está a ampliação, por cerca de duas semanas, do prazo de adesão ao Simples Nacional. O projeto altera ainda a data do primeiro pagamento, passando do dia 15 de agosto para o último dia útil do mesmo mês. Pelo texto da Lei Geral, a adesão vai de 2 a 31 de julho.
A proposta também ajusta o período de cobertura do parcelamento de débitos permitido pela Lei Geral. Segundo a Lei, empresas optantes do Simples Nacional podem parcelar débitos tributários vencidos até 31 de janeiro de 2006. A proposta amplia a abrangência do parcelamento contemplando, inclusive, débitos vencidos até 31 de maio de 2007.
05/07/2007
Agência Senado
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