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O deputado fluminense citou algumas emendas acolhidas, que, em sua opinião, não poderiam ser incluídas na MP 627, como mudanças em regras de exploração de aeródromos no Brasil; extinção da taxa para o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e até alterações de parâmetros de infrações e valores de multa a serem aplicadas a operadoras de planos de saúde.

- São muitos pontos estranhos e não poderíamos votar essa medida na tarde de hoje - afirmou.

O deputado Mendonça Filho (DEM-PE) concordou e levantou questão de ordem, dizendo que essa situação afronta a Lei Complementar 95/1998, que disciplina a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

- Esta Casa está tratorando numa matéria importantíssima e cometendo uma ilegalidade que fera a lei complementar e a Constituição - reclamou.

A MP 627 altera parte das legislações contábil e tributária. O texto recebeu 513 emendas durante sua tramitação. A maioria delas refere-se a benefícios fiscais a setores específicos da economia e não foram acolhidas pelo relator.

A reunião está sendo realizada na sala 2 da Ala Senador Nilo Coelho e pode ser acompanhada pela TV Senado.

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