Desempregados têm direito a gratuidade na segunda via de documentos
O projeto de lei nº 78/00, de autoria do deputado Paulo Moreira(PTB), aprovado ontem(21) pela Assembléia Legislativa, deverá beneficiar todos os desempregados gaúchos que perderam ou tiveram seus documentos roubados, desde que emitidos por órgãos estaduais. Eles poderão solicitar a segunda via, comprovando que estão desempregados. O deputado ressalta a abrangência social do seu projeto, e espera sanção da lei pelo governo do Estado. " Acredito que o governador será sensível e sancionará a lei", afirmou. Moreira entende que o tema é extremamente social, e trata das dificuldades e da cidadania da população.
O projeto de lei do deputado do PTB pretende corrigir uma omissão da lei federal 11.632, que garante o direito a gratuidade da segunda via de documentos diante da comprovação do estado de probreza. "O meu projeto não se choca com a lei federal, é constitucional e complementa a legislação à respeito da questão", afirmou.
O parlamentar entende que a sua lei é abrangente, uma vez que atinge todos os desempregados. Ele ressalta ainda que desemprego não significa pobreza. "No momento, a pessoa não tem condições de pagar por uma segunda via do seu documento. E muitas vezes, para conseguir nova documentação, é necessário tirar recursos da alimentação, ou apelar para o atestado de probreza, o que leva a falsidade ideológica.", segundo Paulo Moreira.
APROVADOS- O Plenário também aprovou ontem mais três projetos de deputados. Jorge Gobbi(PSDB) teve aprovado o seu projeto que trata da prevenção e proteção à saúde durante o inverno gaúcho. Está previsto na matéria que os municípios com mais de 50 mil habitantes terão que apresentar todo o ano um Plano Especial de Atendimento à Saúde no Inverno(Peasi).
A proposta do deputado José Farret(PPB), que trata dos sinalizadores eletrônicos, foi aprovada. Segundo o projeto, os sinalizadores eletrônicos de velocidade somente serão instalados em locais de alto risco como escolas, áreas urbanas, e locais onde a incidência de acidentes seja grande. Eles deverão ter sinalização vertical e horizontal, e estar em locais de fácil vizualização.
O deputado Giovani Cherini(PDT) também teve aprovado o seu projeto de lei que dispõe sobre as diretrizes para a criação de uma política estadual do livro. A matéria visa o desenvolvimento cultural, além do estímulo à criação artística e literária, bem como o reconhecimento do livro como um instrumento de formação educacional, e ainda de promoção social e manifestação da identidade cultural do Estado. O projeto levou em consideração sugestões da comunidade literária, como a Câmara Rio-grandense do Livro e o Clube dos Editores. Para o autor do projeto de lei, o livro deve estar inserido na vida dos gaúchos, fazendo parte da sua cesta básica como o feijão e o arroz.
08/22/2001
Artigos Relacionados
Desempregados serão isentos do pagamento de segunda via de documentos
Desempregados com mais de 45 anos poderão ter o direito de sacar recursos do PIS-Pasep
Idosos têm direito à gratuidade no Metrô e na CPTM
Passageiros com 65 anos ou mais têm direito à gratuidade no Metrô e na CPTM
Passageiros com 65 anos ou mais têm direito à gratuidade no Metrô e na CPTM
Usuário com mais de 65 anos de idade têm direito à gratuidade no Metrô e na CPTM