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Editada no dia 4 de maio de 2000, a LRF - Lei Complementar 101/00 - faz parte de um longo e importante processo de reformas constitucionais, que começou com a criação da Secretaria do Tesouro Nacional, destacou o senador. Tasso disse que o Legislativo teve papel importante na história dessa lei, primeiro na Assembleia Nacional Constituinte, quando adotou a inovação de se criar um código de finanças públicas.

Posteriormente, acrescentou o senador, o Congresso votou a emenda tratando da reforma administrativa. Nesse momento, a Câmara dos Deputados acrescentou adendo solicitando que o presidente da República enviasse projeto para regulamentar o artigo 163 da Constituição, que dispõe sobre a criação de lei complementar para tratar das finanças e dívidas públicas, além da concessão de garantias pelas entidades públicas, entre outros itens.

Coube ao então presidente Fernando Henrique Cardoso enviar ao Congresso o projeto sobre a LRF. Segundo Tasso, foi um projeto "amplo e ambicioso para definição de princípios e também de regras", que foi aperfeiçoado pelo Senado e pela Câmara.

Três partidos chegaram a pedir a derrubada completada LRF - quase três dezenas de seus 75 dispositivos -, conforme relatou o senador, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) recusou a ação. Com tal decisão, Tasso disse que se completou o ciclo constitucional de criação e implantação da lei. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pedindo mudanças na lei e derrubada pelo STF foi proposta pelo Partido Comunista do Brasil (PC do B), Partido dos Trabalhadores (PT) e Partido Socialista Brasileiro (PSB).

"Com o apoio popular, subitamente os críticos se tornaram também defensores da LRF, o que deve ser bem recebido. Os resultados são expressivos, especialmente no âmbito dos estados e municípios, que se transformaram de fatores de perturbação da política fiscal brasileira em baluartes da austeridade fiscal", afirmou Tasso.

De acordo com o parlamentar, estados e municípios conseguiram melhorar, nos últimos dez anos, seus indicadores econômicos, tanto os relativos a dívidas como os de superávit, apresentando melhor desempenho do que a União.

"Nesse contexto, o décimo aniversário da LRF é uma oportunidade ímpar para se recuperar a história de sua elaboração e implantação, para se avaliar os resultados, se discutir os desafios e, especialmente, se comemorar o sucesso dessa reforma, incluindo a firme e decisiva participação do Congresso", afirmou o senador, na justificação do requerimento solicitando a homenagem.

Helena Daltro Pontual / Agência Senado

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