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Diário Oficial publica estatuto da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

Um decreto assinado pela presidenta Dilma Rousseff e publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (29) aprova o estatuto social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), que será responsável por administrar os recursos financeiros e humanos dos hospitais universitários das instituições federais de ensino superior. Vinculada ao Ministério da Educação (MEC) e sediada em Brasília (DF), a Ebserh será uma empresa pública de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, com capital social inicial de R$ 5 milhões.

Segundo o texto, a Ebserh terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, “inseridos integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”. Prestará também serviços de apoio à geração do conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas nos hospitais universitários federais.

O estatuto prevê, ainda, que a empresa observará as diretrizes e políticas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, além de ser orientada “pelas políticas acadêmicas estabelecidas no âmbito das instituições de ensino com as quais estabelecer contrato de prestação de serviços”.

A Ebserh foi criada pela Lei nº. 12.550, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff no último dia 15 de dezembro.

Fonte:
Blog do Planalto

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