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Dilma decreta criação de Sistema de Combate à Tortura

A presidenta Dilma Rousseff assinou decreto nesta segunda-feira (16) para regulamentar o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT). A decisão está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (17) e entra em vigor a partir desta data.

Pelo decreto, fica instituído o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).

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Ficará a cargo do SNPCT articular ações entre órgãos de segurança pública, entes federados, órgãos e comissões de defesa dos direitos humanos, e informar casos constatados de abusos e tratamentos cruéis às autoridades policiais e Ministério Público.

O Comitê será coordenado pelo ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), que tem a responsabilidade de aprovar e convidar a participação de órgãos públicos e movimentos sociais interessados em contribuir. A SDH também fica responsável pelo orçamento e despesas do Sistema.

Podem integrar o CNPCT órgãos do Poder Judiciário com atuação nas áreas de infância e juventude, militar e execução penal; comissões de direitos humanos; órgãos do Ministério Público com atuação, por exemplo, no controle externo da atividade policial; defensorias públicas; corregedorias de polícia; conselhos penitenciários; e movimentos sociais.

O Conselho deve, ainda, dispor de dois representantes de conselhos de classe profissionais, oito representantes de movimentos sociais e dois titulares de entidades representativas de trabalhadores, estudantes, instituições de ensino e empresários.

Fonte:

Diário Oficial da União

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