Sistema de combate à tortura só vai a Plenário depois de passar pela CCJ
Em pauta na ordem do dia desta sexta-feira (5), requerimento de votação em regime de urgência de projeto de lei da Câmara (PLC 11/2013) que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura teve sua votação adiada. A decisão foi motivada pelo fato de a matéria precisar ser analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de ir ao Plenário do Senado.
O pedido de urgência foi encaminhado pela presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), senadora Ana Rita (PT-ES). Segundo explicou, a CDH está pronta para votar a proposta - que já tem parecer favorável do relator, senador João Capiberibe (PSB-AP) - e a agilidade requerida em sua votação atende a apelo da ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário Nunes.
Como o PLC 11/2013 ainda não foi examinado por nenhuma comissão permanente, o presidente do Senado, Renan Calheiros, informou que o requerimento de urgência para votação em Plenário só entrará em pauta depois que a proposta passar pela CCJ.
O presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), apresentou requerimento solicitando que a comissão também avalie o PLC 11/2013.
05/07/2013
Agência Senado
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