Sistema de Prevenção e Combate à Tortura é regulamentado
A regulamentação do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT) foi publicada no Diário Oficial da União da última segunda-feira.Também foram anunciados a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) e do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).
O SNPCT tem objetivo de fortalecer o combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, respeitando a integralidade dos direitos humanos, em especial os das pessoas privadas de liberdade.
O CNPCT, o MNPCT, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e o Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depen/MJ) integram o SNPCT, coordenado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Veja a publicação no DOU.
Fonte:
07/01/2014 13:05
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