NetSaber - Banco de Notícias

A parceria entre os três poderes da República para a efetivação dos direitos dos cidadãos foi destacada, nesta sexta-feira (15), no Palácio do Planalto, durante cerimônia em que o governo federal comemorou do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, (15 de março) e lançou o Plano Nacional das Relações de Consumo e Cidadania. O plano reúne medidas para proteção do consumidor e foi elaborado a partir de  propostas defendidas pelos órgãos de defesa do consumidor, com a participação de vários ministérios, de agências reguladoras e do Banco Central.

Na cerimônia, que contou com a presença do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a presidente Dilma Rousseff enfatizou que a medida representa uma nova política de Estado, que vai regulamentar e modernizar as relações de consumo no Brasil.

– O sucesso de nosso trabalho será garantido mesmo pelas instâncias técnicas que vão trabalhar de forma integrada para a solução dos problemas dos consumidores. Como igualmente, é muito importante, para não dizer que é estratégica, a ação harmônica conjunta dos três poderes da República – acrescentou a presidente.

No evento, Dilma assinou um decreto que cria a Câmara Nacional de Relações de Consumo e outro que regulamenta o comércio eletrônico no Código de Defesa do Consumidor. Além dos decretos, um projeto de lei que também altera o CDC será enviado ao Congresso para reforçar o papel dos Procons, apertar a fiscalização sobre as empresas e aumentar a multa por desrespeito aos direitos do consumidor.

– Tenho certeza que podemos contar com o Senado e a Câmara para aprovar as leis de fortalecimento dos Procons, obviamente com as contribuições e o aperfeiçoamento de cada uma das Casas – disse a presidente.

Em texto divulgado por sua assessoria, o presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que as medidas anunciadas nesta sexta-feira vem em boa hora. Ele lembrou também projeto (PLS 50/2012), do senador Lobão Filho (PMDB-MA), que aumenta o valor das causas aceitas pelos juizados especiais cíveis estaduais de 40 para 60 salários mínimos. A proposta modifica o Código de Defesa do Consumidor para proibir a apelação a instâncias superiores da Justiça em ações individuais envolvendo relações de consumo e inferiores a 60 salários mínimos.

- Esse é o papel das instituições: fazer e aprimorar leis de forma que o cidadão seja integralmente contemplado - disse Renan.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo também destacou a parceria com o Legislativo e o Judiciário e lembrou que acertou  uma pauta prioritária para a proteção dos direitos dos consumidores.

– A partir do momento em que fui instado pelas discussões do governo, procurei o presidente do Senado e o presidente da Câmara, ambos mostraram total concordância com o que nós estávamos fazendo. E mais: pactuamos uma pauta legislativa para os próximos dias prioritária para que o Congresso Nacional aprove as leis necessárias para garantir os direitos dos consumidores – disse o ministro.

Código de Defesa do Consumidor

A modernização do Código de Defesa do Consumidor também está em debate no Senado. Prestes a completar 23 anos, o principal ordenamento jurídico com normas que visam a proteção dos consumidores está sendo analisado em uma comissão temporária, que avalia três projetos: O (PLS 283/12), que trata da prevenção do superendividamento; o (PLS 281/12), que amplia a proteção aos que fazem compras por meio de comércio eletrônico; e o (PLS 282/12), que dispõe sobre as regras para ações coletivas destinadas a proteger interesses ou direitos de qualquer natureza.

Artigos Relacionados