Direito do idoso a medicamento gratuito será garantido pelo Ministério Público
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (3) o projeto de lei do Senado 362/05, do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que altera o Estatuto do Idoso e corrige lacunas em relação à atuação do Ministério Público para assegurar direitos, como a obtenção gratuita de medicamentos.
De acordo com o PLS, caberá ao MP promover e acompanhar as ações de medicamentos, além de promover ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados ao idoso, como o acesso a alimentos e medicamentos. Também fica estabelecida pena de dois meses a um ano, além de multa, para quem privar o idoso desse acesso, e de reclusão de quatro anos até 12 anos se essa omissão resultar em morte.
- O projeto veio melhorar a redação do Estatuto do Idoso, especialmente ao tornar crime a questão de negar o acesso a alimentos e remédios - disse o senador Paulo Paim (PT-RS), autor do Estatuto.
A proposição apresentada por Simon segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão terminativa.
Também foi aprovado o projeto de resolução 82/05, que institui o Diploma Vladimir Herzog de Direitos Humanos, para reconhecer a atuação de pessoa ou instituição na promoção dos direitos humanos. A entrega dos diplomas, nas modalidades Atuação e Memória, será no dia 10 de dezembro, quando se celebra a adoção, pelas Nações Unidas, da Declaração Universal dos Direitos Humanos. O projeto será submetido ainda à CCJ e à Comissão Diretora do Senado.
Uma sugestão da sociedade, apresentada pela Associação Capixaba de Supermercados, foi aprovada e transformada pelo senador Edison Lobão (PFL-MA) em duas proposições que serão encaminhadas à Mesa. A primeira é uma proposta de emenda à Constituição que acrescenta inciso ao artigo 150 para conceder imunidade tributária aos gêneros essenciais à alimentação básica. A outra é um PLS para permitir a comercialização, por supermercados, de medicamentos cuja venda não dependa de apresentação de prescrição médica, além de permitir que os estabelecimentos hoteleiros e similares possam dispor desses medicamentos para atender aos seus clientes.
A CDH aprovou a realização de audiência pública para debater questões referentes ao Dia Mundial de Combate à Violência contra o Idoso no dia 12 de junho. Serão ouvidos Perly Cipriano, presidente do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI), além de representantes de entidades que tratam dos direitos dos idosos e de prevenção à violência.
Outra audiência, que será realizada no dia 17 de maio, vai discutir os problemas estruturais das instituições de internação de adolescentes em conflito com a lei, denominadas Febem - Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor. Será ouvido o ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Paulo de Tarso Vannuchi, além de outras autoridades responsáveis pela defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
Também serão realizadas duas audiências, nos dias 31 de maio e 7 de junho, para discutir e esclarecer a erradicação do trabalho infantil no Brasil tendo como referência o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente. Na audiência de maio, serão ouvidos representantes da sociedade civil, como a Força Sindical e as confederações nacionais da Indústria e do Transporte. No dia 7 de junho, é a vez de representantes do governo, como o ministro da Justiça , Márcio Thomaz Bastos; o ministro do Trabalho, Luiz Marinho; e o ministro do Desenvolvimento Social, Patrus Ananias.03/05/2006
Agência Senado
Artigos Relacionados
Procurador-geral será convidado a explicar compra de tablets pelo Ministério Público
Novo medicamento para tratamento do câncer de mama será oferecido pelo SUS
Ministério Público e Defensoria Pública de São Paulo lançam Cartilha do Idoso
Estatuto do Idoso será votado pelo Plenário
Consumidor poderá ter garantido o direito a atendimento pessoal
MENORES INFRATORES TERÃO DIREITO A DEFESA GARANTIDO