Divulgação prévia não impedirá registro de patentes
Já está pronto para entrar na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto de lei de autoria do senador Carlos Bezerra (PMDB-MT), que permite ao inventor solicitar ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) o registro da sua invenção mesmo que tenha divulgado anteriormente a novidade. A lei atual exige que o inventor comprove, junto ao INPI, que não ocorreu nenhum tipo de divulgação da invenção.
O projeto, entretanto, restringe a divulgação prévia do invento a três condições: demonstração da invenção para terceiros, comunicação da invenção a entidades científicas e exibição da novidade em exposições oficiais ou oficialmente reconhecidas. À exceção dessas três hipóteses, qualquer divulgação impede a solicitação do registro de patente.
O objetivo do projeto, segundo o senador, é tornar mais simples a legislação, evitando-se possíveis interpretações regulamentares que possam prejudicar o direito dos autores das invenções. O relator da matéria na comissão, senador Jefferson Peres (PDT-AM), é favorável à aprovação do projeto.
03/12/2002
Agência Senado
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