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Dnocs implementará a Lei de Acesso à Informação Pública

O Departamento Nacional de Obras Contra a Seca (Dnocs) vai implementar a Lei do Acesso à Informação Pública, cujo trabalho é coordenado pela Casa Civil da Presidência da República e pela Controladoria Geral da União.

A Lei nº 12.527/2011 entrará em vigor no dia 16 de maio de 2012 e atende a uma premissa de que “todas as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público e não classificadas como sigilosas são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos”. O Brasil segue uma tendência internacional. Cerca de 90 países já possuem leis que regulamentam o direito de acesso à informação, entre os quais, os Estados Unidos, México, Inglaterra, Índia, Chile e Uruguai.

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação e ela deve ser franqueada de forma ágil, transparente, clara e de fácil compreensão. Nela estão incluídas novas regras para a classificação de documentos, paralelamente a uma divulgação proativa de informações, com a disponibilização na internet. Será criado o Serviço de Informações do Cidadão (SIC), para atendimento a requisições.

Uma das principais providências será divulgar na internet as informações básicas sobre o órgão, os setores de atuação e os principais programas, ações e projetos. O cumprimento da lei atingirá todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta e entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.

Servidores serão treinados para atuarem no atendimento aos cidadãos e encaminhamento dos requerimentos, bem como, pelo recebimento, processamento, gerenciamento e envio da resposta aos pedidos de acesso à informação e pela orientação dos cidadãos.

Fonte:
Dnocs

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