Doações aos fundos de assistência social poderão ser deduzidas do IR
O senador Waldeck Ornélas (PFL-BA) entregou à Mesa do Senado nesta semana projeto que inclui na relação dos casos que possibilitam dedução do Imposto de Renda as contribuições para os fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional de Assistência Social.
A legislação específica sobre o assunto, explica o senador, permite deduções do Imposto de Renda devido apenas quando o destino da doação é um dos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
"Não há qualquer justificativa para tratamento tributário diferenciado entre as doações a estes fundos, visto que ambos cumprem basicamente funções da mesma natureza e, em tudo o mais, estão inseridos em sistema legal e operativo idêntico", argumenta.
Waldeck Ornélas explica que a legislação em vigor permite que pessoas físicas deduzam até 6% do Imposto de Renda devido se fizerem contribuições para os fundos da criança e do adolescente, em favor de projetos culturais ou atividades audiovisuais. Para as pessoas jurídicas a dedução é de 1%.
Mas apenas uma porcentagem muito pequena das empresas, entre as quase 190 mil que apresentam declaração pelo lucro real, informa o senador, tem feito doações aos fundos da criança e do adolescente. Potencialmente, acrescenta Waldeck Ornélas, citando dados do Ministério da Fazenda, a doação das empresas poderia alcançar o montante de R$ 99 milhões se todas que têm imposto a pagar optassem pela dedução. Os valores doados em 2000, entretanto, afirma, eqüivalem a 6% desse potencial.
Como o sistema da criança e do adolescente atrai a doação de apenas 500 das quase 80 mil empresas potencialmente doadoras, o senador acredita que ele não será prejudicado com a permissão de deduções também para doações angariadas pelos fundos de assistência social.
Waldeck Ornélas assinala ainda que o projeto, por não estar instituindo renúncia de receita nova, não incide nas proibições da Lei de Responsabilidade Fiscal. "Trata-se apenas de abrir, aos potenciais doadores, opção para destinação de recursos a partir de instituto de renúncia tributária previamente existente", explica.
22/08/2002
Agência Senado
Artigos Relacionados
Doações a fundos de geração de emprego e renda poderão ser deduzidas do IR
Doações de pessoas físicas à educação poderão ser deduzidas do IR
Doações a fundos do idoso poderão ser feitas na declaração do IR
Doações para assistência a idosos e crianças poderão ser abatidas do IR
Gestores de fundos de assistência social têm até dia 30 para prestar contas
Zambiasi propõe incentivo para quem fizer doações a entidades de assistência social