Dornelles cobra posição do governo sobre lei americana criada para evitar evasão fiscal
O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) recomendou pressa, nesta terça-feira (3), na definição de uma posição do governo brasileiro sobre os impactos no país do Foreign Account Tax Compliance Act (Fatca), lei norte-americana de conformidade tributária para contas estrangeiras. Segundo o senador, o Brasil não pode adiar essa decisão.
- Não deve o governo brasileiro ser pioneiro em uma tomada de decisão sobre o assunto, tampouco deve deixar para a vigésima quinta hora o processo decisório – afirmou.
Aprovado em 2010, o ato tem o objetivo de reduzir a evasão fiscal nos Estados Unidos. O Fatca prevê que as instituições financeiras de outros países controlem e reportem às autoridades fiscais dos Estados Unidos informações sobre transações financeiras das chamadas US persons, expressão que tem enorme abrangência e não se limita somente aos nacionais dos Estados Unidos.
- Para se ter ideia, pode-se registrar que determinados bancos no Brasil tm mais de 5.000 pessoas enquadradas na categoria de US Person. Como disse antes, essa condição não é exclusiva dos súditos estadunidenses - disse o senador.
Segundo Dornelles, instituições que não aderirem ao acordo pagarão 30% de imposto sobre valores transacionados nos Estados Unidos. O dispositivo, na opinião de Dornelles, tem vários pontos passíveis de questionamento, como privacidade, sigilo bancário, princípio da isonomia, direito à livre iniciativa, organização do sistema financeiro e competências regulatórias.
Dornelles disse considera que a lei não é um acordo, mas uma imposição, já que a medida foi tomada unilateralmente pelos Estados Unidos. Para ele, é necessário perceber as consequências para os residentes no Brasil, já que o governo brasileiro tem demonstrado “absoluta omissão” em relação ao tema. O caminho, para o senador, é o das soluções multilaterais, já que o tema afeta vários países.
- Trata-se de imperativo que, para além de democrático, é o mais justo. O caminho da cooperação deve ser sempre preferido ao da imposição por quem quer que seja.
03/07/2012
Agência Senado
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