Dornelles comemora publicação de normas para empresa individual limitada
O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) comemorou nesta quinta-feira (8) a publicação, pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de instrução normativa para orientar os empresários sobre a empresa individual de responsabilidade limitada, nova modalidade de pessoa jurídica. A alteração no Código Civil foi aprovada em julho pelo Senado e a lei, já sancionada, passa a valer em janeiro de 2012.
- As instruções vão permitir que empreendedores brasileiros possam, a partir de sua vigência, se organizar segundo as regras da empresa individual de responsabilidade limitada e usufruir das vantagens que lhe são inerentes.
Uma das inovações da modalidade é a possibilidade de abertura de empresas sem necessidade de o responsável comprometer seus bens pessoais para pagamento de dívidas, por exemplo. Para Dornelles, esse tipo de empresa contribuirá para o crescimento e a geração de renda no país.
Publicadas em novembro, as normas do ministério tratam dos procedimentos para a transformação de registro de empresário individual em sociedade empresária contratual ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa.
08/12/2011
Agência Senado
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