Dornelles: norma da Receita Federal gera insegurança jurídica para empresários
Em discurso no Plenário nesta quarta-feira (16), o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) afirmou que a burocracia de leis e atos normativos estaria provocando insegurança jurídica no empresariado nacional. Com essa insegurança jurídica, disse o senador, os empresários brasileiros têm duas opções: morrer de infarto ou conviver com o susto.
O senador apontou como exemplo a instrução normativa (IN) 1397 da Receita Federal, que procura modificar de forma retroativa a sistemática de tributação de dividendos distribuídos e capital próprio. De acordo com Dornelles, a instrução ignora o padrão internacional de escrituração contábil.
O parlamentar registrou que a reação contra a instrução, por conta de sua retroatividade e burocracia, levou o secretário da Receita, Carlos Alberto Barreto, a declarar que o órgão teria desistido da cobrança retroativa dos impostos devidos desde 2008. Entretanto, a IN não foi revogada, o que reforça a insegurança jurídica dos empresários.
O senador disse ainda que o secretário pensa na possibilidade de edição de uma medida provisória (MP) para tratar do assunto. Dornelles acrescentou que, conforme publicado na imprensa, a Receita pensa em modificar a forma de tributação dos lucros auferidos no exterior por subsidiárias brasileiras. Ele reconheceu que o assunto é polêmico e disse que o melhor caminho seria um projeto de lei, que permitiria um debate mais profundo sobre as questões legais e burocráticas que envolvem contabilidade e tributação de empresas.
- A insegurança jurídica é um grande óbice para os investimentos que o país tanto precisa para seu processo de crescimento econômico – concluiu.
16/10/2013
Agência Senado
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