Acúmulo de vetos traz insegurança jurídica ao Congresso
Os mais de 600 vetos presidenciais sem análise pelo Congresso Nacional causam insegurança jurídica sobre todos os atos do Legislativo, já que o ciclo do processo legislativo não se conclui. Esse foi o teor de uma das questões de ordem formuladas pelo deputado Raul Jungmann (PPS-PE) ao presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, durante reunião das duas Casas para a leitura de 28 novos vetos apostos pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a leis aprovadas entre 2006 e 2007.
Jungmann questionou o presidente do Congresso a respeito do descumprimento do artigo 66 da Constituição, que determina prazo de 30 dias para a votação de veto pelo Congresso e o sobrestamento de sua pauta caso deputados e senadores não cheguem a uma decisão final nesse prazo. Renan Calheiros reconheceu que realmente já há um descumprimento a essa determinação.
- Isso [a votação no prazo], na prática, não tem sido observado. Existem vários mandados de segurança no Supremo Tribunal Federal e há um esforço tanto da Câmara como do Senado no sentido de que nós façamos uma modificação constitucional nesse sentido.
Renan lembrou que já tramita no Senado, inclusive, proposta de iniciativa do senador Marco Maciel (PFL-PE) que sugere que os vetos sejam apreciados, de forma independente, por cada uma das duas Casas, como acontece com as medidas provisórias. Dessa forma, a falta de apreciação dos vetos passará a trancar a pauta de cada uma das duas Casas, o que, na opinião de Renan, forçará uma conseqüente produtividade com relação à apreciação desses vetos.
Outra questão de ordem do deputado Jungmann referiu-se à tramitação das medidas provisórias, que dependem de juízo prévio sobre seus pressupostos constitucionais de urgência e relevância, e que deveriam ser avaliadas por uma comissão mista, também raramente formada.
- A falta de instalação dessas comissões tem gerado muito transtorno; os projetos de lei de conversão das medidas provisórias são conhecidos minutos antes da votação - observou Jungmann.
O presidente do Congresso, Renan Calheiros, lembrou que, quando formadas, as comissões mistas, de acordo com resolução que regulamenta a questão, têm uma vaga destinada a cada uma das Casas, para ser preenchida, em rodízio, exclusivamente pelas bancadas minoritárias que não alcancem, no cálculo da proporcionalidade partidária, número suficiente para participação na comissão.
- Mas é preciso que oslíderes façam esforço para que comissões se reúnam e votem a admissibilidade das medidas provisórias. Quando não são admitidas, ocorre o pior, com os presidentes da Câmara e do Senado sendo obrigados a indicar relatores em Plenário - acrescentou Renan, que remeteu as questões de ordem à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara.
Renan anunciou ainda que, após conversa com o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, deve ser priorizada a análise do projeto de lei do Congresso Nacional (PLN 1/07) que altera as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e que foi considerado pelo presidente do Congresso essencial para que o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), apresentado pelo Executivo em janeiro, possa ser votado.
22/03/2007
Agência Senado
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