EDUARDO QUER CRIAR CADASTRO GERAL DE CONTAS PARA "COMBATER FALCATRUAS"



Sob o argumento de que não há nada que justifique o acobertamento do crime e da contravenção, o senador Eduardo Siqueira Campos (PFL-TO) apresentou projeto de lei que cria o Cadastro Geral de Contas, pelo qual o Banco Central manterá um núcleo central on line de recepção, monitoramento e controle da movimentação das contas bancárias e das instituições financeiras. O objetivo, conforme o senador, é evitar falcatruas - como lavagem de dinheiro e contas fantasmas - no sistema financeiro.
Na justificação da proposta, Eduardo Siqueira Campos esclarece que não se trata de quebrar o sigilo bancário, mas de quebrar o monopólio desse sigilo exercido pela instituição financeira, "substituindo-o pelo mesmo sigilo compartilhado e sob a responsabilidade do Estado, a quem cabe a fiscalização do sistema financeiro, especificamente através do Banco Central, e, dentro de suas atribuições, através do Congresso Nacional ou do Ministério Público".
O projeto estabelece que o acesso às informações terá seu sigilo garantido mediante codificação reservada, e constituirá crime sua utilização fora das normas aplicáveis ao sigilo bancário. Prevê ainda que o Senado Federal, o Ministério Público Federal e a Receita Federal poderão conectar-se ao sistema sob condições específicas que garantam o sigilo bancário ou a sua quebra, nos termos da lei.
- A proposta instrumentará o Poder Público a combater eficazmente crimes como a lavagem do dinheiro provindo de atividades criminosas, desvio de recursos públicos e contas fantasmas, fatos que o trabalho do Congresso, através de suas comissões de inquéríto, comprovou sobejamente - afirma Eduardo Siqueira Campos.

30/11/1999

Agência Senado


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