EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS REGISTRA SENTENÇA DO TRIBUNAL DOS POVOS
O Tribunal Permanente dos Povos, que se reuniu no Memorial da América Latina, divulgou sentença sobre o tema de sua 27ª sessão - "A Violação dos Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente" -, da qual o senador Eduardo Siqueira Campos (PFL-TO) pediu a transcrição integral nos anais da Casa. A sentença, conforme o senador, inclui sugestão que está em consonância com sua proposta de criar uma comissão especial da criança e do adolescente no Senado, atualmente aguardando inclusão na ordem do dia. Trata-se, citou o senador, de lutar para que "a proteção à criança e ao adolescente brasileiros seja assumida como causa nacional, a partir de um pacto firmado entre políticos e a sociedade civil, com aplicação garantida e continuidade assegurada, independente da alternância do poder". Além disso, a sentença também sugere "a formulação de projetos de alterações legislativas com medidas pontuais de alta eficácia e duras sanções aos infratores", acrescentou.Firmada pelos juristas Dalmo de Abreu Dallari, Rubens Aprobato e Luís Moita, a sentença do Tribunal Permanente dos Povos, segundo o senador, contém veementes críticas ao desempenho dos três Poderes em relação à questão das crianças e adolescentes brasileiros. O Judiciário e o Ministério Público foram condenados pela tendência "à criminalização excessiva das condutas dos adolescentes", disse, cabendo ao Executivo a crítica de ser omisso na aplicação dos dispositivos constitucionais relativos ao problema, efetuando cortes nos recursos orçamentários para a educação e programas sociais, além de desviar recursos internacionais destinados a programas infantis para outras finalidades.O Legislativo, salientou o senador, foi considerado inerte na obrigação de complementar a legislação necessária e omisso na fiscalização das ações do Executivo.Outras propostas contidas na sentença e destacadas por Eduardo Siqueira Campos são a eliminação do trabalho infanto-juvenil, a supressão dos tratamentos vexatórios nas instituições de internação, o abandono da prática abusiva de partos cesarianos e a repressão à pedofilia e à violência sexual contra crianças e adolescentes.
23/03/1999
Agência Senado
Artigos Relacionados
Eduardo Siqueira Campos aguarda sentença do TRE-RO para decidir situação de Mário Calixto
Eduardo Siqueira Campos registra os 75 anos do pai, ex-governador de Tocantins
Eduardo Siqueira Campos registra aniversário da Cruz Vermelha Brasileira
Eduardo Siqueira Campos registra aniversário da Brasília Super Rádio FM
Eduardo Siqueira Campos registra resultados do setor de serviços em 2000
EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS REGISTRA IMPORTÂNCIA DO EXIMBANK PARA O TOCANTINS