EMENDA CONSTITUCIONAL SOBRE SISTEMA FINANCEIRO SERÁ DISCUTIDA NA TERÇA-FEIRA
A Mesa do Senado marcou para a próxima terça-feira (dia 25) o segundo dia de discussão, em segundo turno, do substitutivo do senador Jefferson Péres (PDT-AM) a proposta de emenda constitucional que trata do sistema financeiro nacional. A matéria foi discutida em plenário nesta quinta-feira (dia 20). A emenda é de autoria do senador licenciado José Serra (PSDB-SP) e outros, e propõe nova redação para os artigos 163 e 192 da Constituição, além de alterar o artigo 52 das disposições constitucionais transitórias.De acordo com o substitutivo, lei complementar deverá dispor sobre a fiscalização financeira da administração pública direta e indireta, e não sobre a fiscalização das instituições financeiras, como prevê o inciso V do artigo 163 da Constituição. O substitutivo dá ainda nova redação ao artigo 192 da Constituição, que passa a vigorar com a seguinte redação: "O sistema financeiro nacional, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares, que disporão sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram".Pela proposta, ficam revogados todos os demais incisos desse artigo, que tratam de autorização para o funcionamento das instituições financeiras e especificações para o funcionamento do sistema financeiro nacional.
20/05/1999
Agência Senado
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