CCJ APROVA EMENDA SOBRE SISTEMA FINANCEIRO
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), presidida pelo senador Bernardo Cabral (PFL-AM), aprovou hoje (dia 10) substitutivo apresentado pelo senador Jefferson Péres (PSDB-AM) a proposta de emenda constitucional do senador José Serra (PSDB-SP) estabelecendo que o sistema financeiro nacional, em seus diferentes segmentos, será regulado por leis complementares, que disporão, inclusive, sobre as condições para a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.
Pelo texto constitucional em vigor, uma única lei complementar disporá sobre o sistema financeiro nacional. Isso torna difícil a regulação da matéria, segundo o autor da emenda, já que, além de lei complementar exigir quórum qualificado, não é fácil um entendimento em torno de uma lei que trate, ao mesmo tempo, de todos os segmentos do sistema financeiro.
O substitutivo de Jefferson Péres dispõe ainda que lei complementar disporá sobre a fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.
Ao final da reunião, o senador Josaphat Marinho (PFL-BA) criticou a redação aprovada pela CCJ, por entender que, ao não definir os segmentos que requerem regulação por lei complementar, ela permite que o governo edite medidas provisórias sobre questões ligadas ao sistema financeiro. A Constituição, ao contrário, especifica que itens serão tratados por lei complementar, como autorização para o funcionamento das instituições financeiras e dos estabelecimentos de seguro, previdência e capitalização, e a organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Central. O texto em vigor que se pretende substituir também dispõe sobre o limite da taxa de juros em 12% ao ano.
A proposta de emenda será levada agora ao plenário, para discussão em primeiro turno.
10/12/1997
Agência Senado
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